| » SÃO CARLOS É O PRIMEIRO MUNICÍPIO DA REGIÃO A TER UM PLANO DIRETOR |
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A lei do Plano Diretor, elaborada nos últimos quatro anos pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, em parceria com a sociedade civil organizada, foi aprovada por unanimidade pela Câmara dos Vereadores na última terça, dia 27. Essa aprovação representa um novo capítulo na história do desenvolvimento da cidade. Em 147 anos de história, São Carlos jamais teve uma lei que ordenasse o crescimento da cidade, que respeitasse a preservação ambiental, que regulasse as ações de construção civil na área urbana e na área rural ou que simplesmente cuidasse dos princípios, objetivos e diretrizes gerais da política urbana e do ordenamento territorial do município. Mesmo com centenas de emendas que completaram o projeto de lei, o Plano Diretor teve a sua filosofia e princípios mantidos pelos vereadores. Segundo o secretário Ricardo Martucci, isso vai contribuir para que o planejamento da cidade aconteça sem que sejam afetadas áreas de preservação de mananciais e geologicamente inadequadas para assentamento, como aconteceu, por exemplo, na região onde se localiza o bairro Cidade Aracy. No entanto, o trabalho de elaboração do projeto não foi simples, segundo Martucci. Ele explicou que desde 2001, após um longo estudo sobre o Estatuto da Cidade (lei federal para o desenvolvimento de uma política urbana com a aplicação de instrumentos de reforma voltados a promover a inclusão social e territorial nas cidades brasileiras), foi necessário um longo processo de discussão para a elaboração do documento final. “Não poderíamos jamais elaborar um Plano Diretor sem a participação da sociedade. Além de ter sido uma determinação do prefeito Newton Lima, esse modelo democrático de trabalho que assumimos ainda em 2001 torna possível a discussão envolvendo todo e qualquer cidadão que queira participar”, disse Martucci. Além dos seminários, fóruns e conferências que discutiram as ações no perímetro urbano, também foram realizados encontros que discutiram as políticas de desenvolvimento da zona rural. Martucci lembra que a cidade ocupa hoje apenas 6% do território do município e que não poderia pensar em um Plano Diretor apenas para a área urbana. Reuniões com entidades de classe também aconteceram durante a elaboração do Plano. Segundo o secretário, só com a AEASC (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Carlos) foram 17 reuniões. “A associação chegou a apresentar 54 emendas e 44 delas foram aprovadas, o que prova uma participação importante dentro do processo”, disse Martucci, lamentando a decisão da Associação em se afastar da finalização do Plano Diretor. “Acho que é uma decisão que poderia ser revista”. Próximos passos Com a aprovação do Plano Diretor, a Câmara Municipal deverá votar na próxima semana o texto final da legislação que deverá entrar em vigor após ser sancionada pelo prefeito Newton Lima. Segundo Ricardo Martucci, o próximo passo será encaminhar para o Legislativo os projetos de lei complementares ao Plano Diretor. O primeiro deles será o de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que a princípio será constituído por 28 pessoas, metade delas representando o poder Executivo e a outra metade, a sociedade civil. Além disso, essa primeira lei deverá criar o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, que poderá receber recursos do orçamento municipal, dos programas dos governos federal e estadual, além dos pagamentos de outorga. Outras leis complementares que deverão ser encaminhadas à Câmara são as de Preservação do Patrimônio Histórico, Proteção de Mananciais, Macrodrenagem e Código de Obras. “A aprovação do Plano Diretor representa a chegada ao ‘pico do Monte Everest’, agora temos que trabalhar muito para explorar essa conquista”, disse o secretário, ressaltando que em 10 anos a população já vai sentir as influências positivas de se ter um crescimento ordenado no município. Processo de discussão do Plano Diretor 27 de outubro de 2001 – Seminário do Estatuto da Cidade. 8 e 9 de novembro de 2001 – Fórum da Cidade. 24 de agosto de 2002 – Conferência da Cidade. 7 de novembro de 2002 – Workshop Desenvolvimento Rural: Estratégia e Ações em parceria com a Embrapa. 14 de setembro de 2002 a 16 de julho de 2003 – 11 Reuniões com o Comitê Consultivo. 9 de agosto de 2003 – Congresso da Cidade. 25 de novembro de 2003 – Entrega do projeto de lei ao Legislativo Municipal. (28/09/05) |
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