| » PROJETO DE LEI DA PGV DEVERÁ SER DISCUTIDO NA CÂMARA ATÉ NOVEMBRO |
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  Gilberto Perre e Diana Cury.Parlamentares receberam projeto da PGV e acompanharam audiência pública. Representada por uma comissão de secretários municipais, a Prefeitura protocolou nesta sexta, dia 30, na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que institui a nova Planta Genérica de Valores (PGV), que visa corrigir distorções do sistema de lançamento e cobrança do IPTU. O projeto foi recebido pela presidente da Câmara, Diana Cury, e pelos vereadores Heleno Irami, Edson Fermiano, Lineu Navarro, Roberto Mori Roda, Antonio Ratti, Silvana Donatti e Rubens Maciel. O Legislativo comprometeu-se a apreciar o projeto até o dia 10 de novembro. “Queremos destacar o respeito com que o Executivo vem tratando o Legislativo, e nos comprometemos a discutir esse importante projeto dentro do prazo estipulado”, disse Diana Cury. A entrega do projeto marca o encerramento de três meses de atividades de um grupo de trabalho de servidores das secretarias municipais de Fazenda e de Habitação e Desenvolvimento Urbano. De maneira inédita, a elaboração da nova PGV contou ainda com a participação de uma Comissão de Acompanhamento composta por entidades da sociedade civil, como a ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos), OP (Orçamento Participativo), Creci (Conselho Regional dos Corretores Imobiliários) e UFSCar (Universidade Federal de São Carlos). A Prefeitura e as entidades discutiram os critérios para o lançamento do IPTU, as zonas de classificação territorial e outros aspectos do projeto de lei. A proposta da nova PGV corrige distorções de valores, estimula a ocupação de áreas na região central de São Carlos e prevê um aumento de receita para a Prefeitura de cerca de R$ 5 milhões. “Essa meta de aumento da arrecadação de R$ 5 milhões está colocada face ao que seria o crescimento natural das receitas de 2005 para 2006, e irá permitir que o Governo Participativo prossiga em seu processo de melhoria de qualidade de vida em São Carlos”, disse o secretário de Fazenda, Gilberto Perre. O secretário destacou três pontos do projeto. “No projeto encaminhado à Câmara, famílias de baixa renda inscritas nos programas sociais geridos pelo município poderão ter isenção no IPTU já no ano que vem. Além disso, o projeto possui mecanismos para desconto do imposto para imóveis de interesse histórico e também para empresas que contribuírem com o aumento da nossa participação no repasse do ICMS”. Além de Perre, estiveram na Câmara os secretários João Pedrazzani (Planejamento e Gestão), João Muller (Governo), Ricardo Martucci (Habitação e Desenvolvimento Urbano) e Marcos Schmidt (Comunicação). Muller lembrou que é a primeira vez que um projeto que diz respeito à cobrança de tributos é protocolado na Câmara com prazo suficiente para que seja discutido pelos vereadores. “Esse excelente trabalho da comissão coordenada pelo secretário de Fazenda contou com a participação da sociedade e poderá agora contar com os acréscimos dos vereadores”, disse o secretário de Governo. A Câmara deverá programar três audiências públicas para a discussão da nova PGV. Audiência No mesmo dia também foi entregue à Mesa Diretora da Câmara a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2006, no valor de cerca de R$ 280 milhões, e ainda foi realizada uma audiência pública promovida pelo Executivo em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. O secretário de Fazenda apresentou dados sobre receitas e despesas do município. (30/09/05) |
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