| » PREFEITURA ENTREGA À CÂMARA PROJETO DA NOVA PGV |
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 A Prefeitura entrega nesta sexta, dia 30, às 16h, à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, o projeto de lei que institui a nova Planta Genérica de Valores do município. É o fim de um trabalho de três meses, executado de maneira inédita, que irá corrigir as distorções no lançamento e cobrança do IPTU na cidade. Pela primeira vez na história de São Carlos, a PGV foi discutida e elaborada em parceria com entidades da sociedade civil, como a ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos), Creci (Conselho Regional dos Corretores Imobiliários), Orçamento Participativo e UFSCar (Universidade Federal de São Carlos). O projeto deve ser discutido no prazo de um mês e meio. Se aprovada em sua essência, a lei vai oferecer já no ano que vem benefícios para os contribuintes e para a cidade (veja quadro). O objetivo da nova PGV, de acordo com o secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre, é trazer mais justiça tributária e políticas fiscais inovadoras para a cobrança do IPTU, principal componente das receitas próprias de São Carlos. “Pela atual planta genérica, vigente desde 1997, moradores de alguns bairros de melhor padrão da cidade pagam o mesmo imposto que aqueles que vivem em regiões pobres. Isso não é lógico, e nem justo sob qualquer ponto de vista”, disse o secretário. “Com o projeto que entregamos agora à Câmara, as zonas que definem o valor do imposto territorial foram discutidas junto com as entidades da sociedade civil. Também criamos outros critérios de classificação das construções, muito mais precisas, e assim, mais justas”, disse Perre. “Contamos agora com os importantes acréscimos dos vereadores ao projeto.” O secretário de Fazenda destaca dois aspectos da proposta que será encaminhada à Câmara: a isenção de IPTU para famílias inscritas em programas de complementação de renda e o desconto para geradores de ICMS. “Defendo a isenção de IPTU como mais uma medida para atendermos cerca de 5 mil famílias pobres da nossa cidade. Contamos com a colaboração dos vereadores para esse e os outros aspectos do projeto. Nesse caso, contamos não só com a colaboração, mas que façam valer seu espírito de solidariedade para aprová-lo”, disse a secretária de Cidadania e Assistência Social, Rosilene Mendes dos Santos. O projeto também estipula a concessão de desconto de IPTU aos imóveis que compõem o patrimônio histórico da cidade. O desconto é progressivo, podendo atingir até a isenção, de acordo com a presidente da Fundação Pró-Memória, Ana Lúcia Cerávolo. “Essa proposta pretende atingir 110 imóveis em um primeiro momento, já no ano que vem, e se integra em um plano de preservação e recuperação arquitetônica da cidade”, disse. A nova PGV prevê uma correção real de 14% do que seria o crescimento normal do IPTU de 2005 para 2006, com uma arrecadação total prevista de R$ 35 milhões. “Esse imposto é fundamental para o custeio e o planejamento de novos serviços públicos. São Carlos vem crescendo e a oferta de serviços para a população nos anos do governo Newton Lima também vem crescendo”, disse Perre. A Prefeitura reduziu as alíquotas para o cálculo do IPTU e pretende também, com isso, cobrar o tributo de forma justa. “Criamos um sistema de alíquotas que estimula a ocupação dos terrenos”, disse o secretário de Fazenda. Participação da sociedade Além de discutir e elaborar a lei junto com entidades da sociedade civil, a Prefeitura promoveu uma série de discussões públicas, nas quais apresentou os principais pontos da nova PGV. Entre outros locais, foram feitas apresentações nos bairros Cidade Aracy e Residencial Samambaia, no Rotary Clube e no Creci. Na noite de quarta, dia 28, durante a posse do Conselho do Orçamento Participativo, também foram apresentados os principais pontos da proposta. Além de todas as informações disponibilizadas online, o secretário de Fazenda e membros do Grupo de Trabalho e da Comissão de Acompanhamento que elaboraram a PGV concederam entrevistas em mais de 20 oportunidades às principais rádios de São Carlos. A imprensa teve total acesso às discussões e na semana passada uma cópia da proposta inicial da nova lei foi distribuída às entidades e a representantes da imprensa. Perre lembra que a Prefeitura permanece à disposição para esclarecimentos quanto à nova Planta Genérica de Valores. De qualquer modo, a Câmara vai programar três audiências públicas para a discussão da proposta. Políticas fiscais propostas na nova PGV - Isenção de imposto para famílias inscritas nos programas de complementação de renda geridos pelo município, que possuírem imóveis classificados como precários. - Desconto para imóveis de interesse histórico, podendo atingir até a isenção de IPTU. - Desconto para contribuintes adimplentes. Aqueles que pagarem seus tributos em dia terão desconto de 10% no IPTU. - Desconto para contribuintes geradores de ICMS. As empresas que auxiliarem São Carlos a aumentar sua participação nos repasses do Estado do ICMS terão desconto no IPTU de até 50%. Apresentação na posse do Conselho do Orçamento Participativo O secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre, apresentou na quarta, dia 28, os principais pontos da nova Planta Genérica de Valores, durante a posse do novo Conselho do Orçamento Participativo. O secretário explicou a importância da nova lei e comentou sobre a forma como foi elaborada. “Estive presente em quase todas as reuniões, não pude comparecer apenas a uma delas. E posso afirmar que tudo foi discutido com total seriedade e transparência”, disse Sônia Garbulho, a representante do Orçamento Participativo na Comissão de Acompanhamento. “Minha conclusão é de que, de forma diferente ao que é dito por algumas pessoas da cidade, os ajustes são absolutamente necessários e a nova PGV não vai causar impacto no bolso do povo. É uma necessidade corrigir essas distorções”, concluiu Sônia. Também na noite de quarta, o Grupo de Trabalho apresentou à Comissão de Acompanhamento a versão final do projeto que será encaminhado hoje à Câmara. Na última segunda, foram contempladas solicitações feitas por representantes do Ciesp e das associações de moradores do Residencial Samambaia e do condomínio de chácaras Parque Itaipu. O secretário de Fazenda afirmou durante a reunião de quarta no OP que a Prefeitura permanece à disposição para esclarecer pontos da PGV. Uma cópia do projeto de lei, com mapas, tabelas e outros anexos, está à disposição da população na sede do Orçamento Participativo (rua Dona Alexandrina, 1.190, Centro). (29/09/05) |
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