| » CONTRIBUINTES EM DÉBITO PODEM PROCURAR O SIM |
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A Prefeitura está divulgando no Diário Oficial do Município, jornal responsável pela publicação dos atos oficiais, uma relação com 142 contribuintes com débitos relativos a até 2001. A partir da próxima quinta, dia 22, esses contribuintes terão o prazo de um mês para regularizar seus débitos, ou seja, até dia 22 de outubro, o que vai evitar o envio da cobrança à Justiça pela Prefeitura e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre, lembra que por força da lei de responsabilidade fiscal, o município é obrigado a encaminhar essas dívidas à Justiça. “Queremos evitar ao máximo que isso ocorra. O ajuizamento do débito prejudica o contribuinte, que se vê obrigado a pagar essas custas na Justiça”, disse Perre. “O envio do débito à Justiça não acontece porque a Prefeitura quer, mas porque temos que cumprir a legislação”, disse. A publicação do edital, que vem ocorrendo desde sábado, dia 17, é uma ação complementar ao envio de correspondência registrada a cada um dos contribuintes. Mais de duas mil cartas foram encaminhadas. “Esses 142 contribuintes apresentavam endereço desatualizado ou incorreto, e as comunicações retornaram. Agora, com a publicação no jornal por cinco dias úteis, aguardamos o retorno dessa ação”, disse a chefe da Seção de Dívida Ativa da Secretaria de Fazenda, Iraci da Silva Oliveira. Por iniciativa do Governo Participativo, o pagamento dos débitos pode ser parcelado em até 36 vezes, sem juros. Caso o débito seja pago à vista, o contribuinte fica imune à correção dos valores pelo IPCA. O secretário de Fazenda explica que a maioria das dívidas é referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mas há também casos de contribuição de melhoria e pagamento de ISS (Imposto sobre Serviços) de construção civil. Para ficar em dia com o município e evitar complicações na Justiça, o contribuinte notificado deve procurar as unidades do SIM (Serviços Integrados do Município) do Centro (esquina das ruas Major José Inácio e Dona Alexandrina) e da Vila Prado (rua Bernardino de Campos, 636). O horário de atendimento é das 8h30 às 16h30. (19/09/05) |
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