| » PELA PRIMEIRA VEZ A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OUVE SUGESTÕES DO INTERIOR |
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A audiência pública promovida na segunda, dia 12, na Câmara Municipal, marca um fato inédito: pela primeira vez, a Assembléia Legislativa vem ao interior ouvir sugestões ao orçamento do governo do Estado. Quem atenta para esse fato é o vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia, Enio Tatto. Além de reivindicações de vereadores e das necessidades para São Carlos apontadas pelo prefeito Newton Lima, os deputados estaduais também ouviram demandas dos secretários municipais. O secretário de Agricultura e Abastecimento, Sérgio Dutra, lembrou que a produção rural não só em São Carlos, mas também no Estado, precisa de incentivos do governo estadual. Dutra afirmou que o governo vincula a composição orçamentária do Estado às suas relações pessoais com os prefeitos. O secretário de Saúde, Marcelo Henrique de Paulo, fez três solicitações: participação do Estado no extra-teto dos gastos de saúde, contrapartida no financiamento do atendimento de alta e média complexidade e a reposição de funcionários. A presidente da Câmara dos Vereadores, Diana Cury, mostrou a ausência do Estado em serviços de sua competência. “Cada vereador tem direito a indicar os segmentos que precisam de recursos no limite de até 1,5% do orçamento municipal. Saibam que a maioria dessas indicações foi para equipar a Polícia Científica e as escolas estaduais”, afirmou. Diana lembrou também dos repasses feitos ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar, assim como viaturas. A Prefeitura de São Carlos promove a manutenção de uma série de outros bens e serviços de atribuição do governo do Estado, como aluguéis de onde estão instalados distritos policiais. O secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre, citou os esforços da Prefeitura na obtenção do equilíbrio das finanças de São Carlos sem que sejam deixadas de lado ações que, por lei, seriam obrigação do Estado. “Gastamos R$ 90 mil por ano com aluguel de imóveis do Estado e mantemos expressiva parcela do custeio do transporte escolar de alunos da zona rural”, disse Perre. “Não bastasse uma legislação que inviabiliza a correta distribuição de recursos tributários – com o Estado repassando apenas 25% do que arrecada com o ICMS aos municípios –, convivemos ainda com a falta de investimentos e novas obras pelo Estado, bem como com a necessidade de manter em ordem nossas finanças, custeando um grande volume de obrigações do Estado”, disse o secretário. “O Estado não cumpre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Desrespeita a lei ao não repassar o suficiente aos municípios para o transporte escolar rural”, disse Perre. “Em 2005, o governo do Estado irá repassar para todos os municípios R$ 90 milhões, quando a demanda é de R$ 260 milhões”, disse. “Apenas em São Carlos, gastamos mais de R$ 2 milhões por ano, cobrindo uma despesa do governo Alckmin”, concluiu o secretário. Deputados também criticaram a omissão do governo estadual. “É fundamental que os recursos sejam perenes e não fiquem à mercê da vontade do governador”, disse o deputado Mário Reali. O relator do orçamento estadual, deputado Edmir Chedid, lembrou que a Assembléia sempre votava o orçamento sem acolher emendas das regiões do Estado. Para Chedid, “basta vontade política para investir um pouco mais em cada região do Estado”. Produção rural Durante a audiência pública, o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento lembrou que os recursos para o setor correspondem em 2005 a apenas 0,86% do orçamento do Estado. “É de extrema importância um efetivo aporte orçamentário na área de agricultura e abastecimento, tendo em vista que nos últimos anos esse valor vem sendo reduzido”, disse Dutra. “Nessas condições as cadeias produtivas que dependem do apoio de organizações e institutos do Estado ficam muito prejudicadas. A conseqüência é a redução da produção e do número de produtores rurais”, disse. Dutra apontou como um dos casos mais graves a produção de leite. Se até os anos 70 São Carlos e Descalvado formavam a maior bacia leiteira do Estado, hoje a região importa leite. E nas atuais circunstâncias, ou seja, sem o interesse do governo do Estado em uma distribuição orçamentária desvinculada de questões meramente políticas, não há perspectivas de mudança. “Se falarmos do leite no Estado como um todo, São Paulo passou de 4o produtor do país em 2001, para apenas o 7o em 2005”, disse o secretário. Dutra lembrou que em dezembro de 2001, a Prefeitura apoiou manifesto de produtores da região junto à Assembléia Legislativa, por um melhor valor recebido pelo preço do leite. O governo do Estado vem deixando à míngua na região central programas na área de agricultura, como a implantação de pontes metálicas em estradas rurais e vicinais, implantação de galpões de agronegócios e o programa Melhor Caminho, de recuperação de estradas rurais e vicinais. “No caso das pontes, embora nós venhamos solicitando a instalação de cinco delas desde 2001, somente em 2005 apenas uma delas foi instalada”, disse Dutra. “Diferentemente de outras cidades, comandadas por outros partidos políticos, São Carlos não vem recebendo do Estado o apoio e os investimentos necessários. E para nós é patente que os critérios para esses repasses não devem ser apenas as benesses do governador com os municípios, vinculadas a questões políticas”, afirmou o secretário. Dutra acredita na possibilidade de reversão desse processo, com o empenho com que a Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa recebeu as demandas do prefeito, secretários municipais e vereadores. “É urgente a reversão dessa política de distribuição orçamentária do Estado, com as cidades recebendo como uma ‘clientela’ do governador. E temos esperança na efetividade da manifestação na Câmara”, finalizou. (13/09/05) |
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