| » CÂMARA APROVA LEI QUE PROÍBE DESPEJO DE ÁGUA EM REDE DE ESGOTO |
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Durante a sessão ordinária de terça, dia 23, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que proíbe o despejo de água residuária pluvial na rede coletora de esgoto, no caso de estabelecimentos domésticos, comerciais e industriais. Ao receber uma notificação por escrito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia da Prefeitura, o usuário tem prazo de 90 dias para regularizar a ligação. Após esse período, um fiscal da autarquia terá 10 dias para verificar o processo dessa determinação. Se constatada a permanência da infração, o proprietário do imóvel receberá uma multa de 25 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), calculada em R$ 332,50, incluída e discriminada na conta mensal de água e esgoto, até que seja resolvido o impasse. Decorridos 10 dias da incidência da multa, não sendo sanada a irregularidade, o SAAE deverá, através de decisão motivada proferida em processo administrativo regular, limitar o fornecimento de água ao respectivo imóvel até o acordo entre as partes. Caso a irregularidade notificada permaneça sem regularização após 12 meses de incidência da multa mensal, a autarquia deverá comunicar a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, que aplicará as seguintes sanções: cassação, anulação ou revogação do alvará de licença; embargo das obras e interdição de construções. O usuário poderá regularizar as ligações prediais por meio da instalação de um reservatório de retenção e absorção da água pluvial, desde que aprovado pelo órgão municipal competente. Refluxo de Esgoto Quando ocorre um período de fortes e intensas chuvas, o SAAE recebe inúmeras reclamações referentes ao refluxo de esgoto. Este distúrbio é ocasionado em virtude das ligações clandestinas de água de chuva na rede, o que acaba conduzindo o lixo dos quintais das residências irregulares. Este problema provoca desconforto e prejuízos aos usuários afetados, podendo danificar o interior das residências, seus móveis e utensílios domésticos. A água proveniente de chuva, calhas e lavagem de quintais deve ser conduzida para a sarjeta, onde escoa para as galerias (bueiros e bocas de lobo). As tubulações de água de chuva também não podem receber esgoto, sendo providencial a instalação de outras tubulações, pois cada uma tem uma rede de coleta apropriada. Durante as ocorrências para resolver os problemas de refluxo de esgoto, os funcionários da autarquia encontram todo tipo de lixo nos poços de visita, tais como: absorventes, preservativos, brinquedos, garrafas, latas, trapos, papel higiênico, fraldas descartáveis, cotonetes, tubos de pasta de dente, restos de comida, carcaças de animais e outros entulhos. Dicas para evitar o refluxo de esgoto. (29/08/05) |
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