| » 04/08/05: OAB REIVINDICA PRORROGAÇÃO NO CRONOGRAMA DA PGV |
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» 04/08/05: OAB REIVINDICA PRORROGAÇÃO NO CRONOGRAMA DA PGV Os secretários municipais de Fazenda (Gilberto Perre) e de Governo (João Muller) recepcionaram na terça, dia 2, na sede do SIM, uma comitiva da OAB São Carlos, composta pelo presidente da entidade, Dr. Wamberto Pascoal Vanzo, Dra. Maria de Fátima Cabral Doricci, Dr. José Geraldo Alves Amarante e Dr. Carlos Alberto de Freitas. O encontro teve o objetivo de dirimir dúvidas apresentadas formalmente pela entidade a respeito do processo de elaboração do anteprojeto de lei da Planta Genérica de Valores (PGV). Os representantes da OAB reivindicaram a prorrogação de dez dias no prazo de entrega do projeto à Câmara Municipal, o que está marcado para acontecer em 19 de setembro, segundo o cronograma de trabalho. Muller e Perre vão discutir a possibilidade com os outros secretários municipais que coordenam esse assunto: João Pedrazzani (Planejamento e Gestão) e Ricardo Martucci (Habitação e Desenvolvimento Urbano). Na reunião, Gilberto Perre fez um resumo das etapas realizadas até o momento e discorreu a respeito das próximas fases. “Aproveito a oportunidade para reiterar nossa disposição, tornada pública desde a reunião de lançamento da discussão sobre a PGV realizada no dia 20 de junho na FESC, de comparecermos em qualquer entidade da sociedade civil para prestar esclarecimentos a respeito deste assunto, o que inclui, obviamente, a OAB”, disse Perre. Ele também lembrou que as informações atualizadas sobre o processo de elaboração da nova PGV estão disponíveis no site da Prefeitura. João Muller ressaltou que em anos anteriores a participação da sociedade civil nos processos e elaboração de legislações importantes no município não era sequer cogitada. “Temos um avanço muito grande no relacionamento com a sociedade com esta iniciativa da administração municipal de convidar entidades representativas da sociedade civil para acompanhar e debater assuntos importantes, com é o caso da PGV, já no processo de elaboração do projeto de lei. Esse procedimento, inédito na cidade, capacita as entidades e qualifica seus representantes para o debate que certamente acontecerá quando o projeto de lei estiver sendo apreciado pela Câmara Municipal”, afirmou. Prazo para apreciação Os últimos projetos de lei que trataram de Planta Genérica de Valores (ver quadro) foram encaminhados à Câmara às vésperas de entrar em vigor. O prazo para que os vereadores apreciassem o projeto era curto, comprometendo assim o debate no Legislativo. Um dos projetos chegou a ser enviado em um dia e publicado no outro. Todo projeto de lei que envolve matéria tributária precisa atender ao princípio da anterioridade, ou seja, o projeto precisa ser votado em um ano para entrar em vigor no ano seguinte. No caso, o projeto de lei da nova PGV precisa ser votado ainda neste ano para que o lançamento do IPTU do próximo ano já seja adequado a ele. “Ressaltamos a importância do debate deste tipo de assunto no Legislativo. É preciso proporcionar prazo para que os vereadores estudem o projeto e discutam, para então votar. Por isso propusemos, junto com a Mesa Diretora da Câmara, que o projeto de lei da PGV fosse enviado no dia 19 de setembro e votado pelo Legislativo até o final de outubro, com mais de um mês de prazo para tramitação”, esclareceu Gilberto Perre. Datas de envio ao Legislativo de projetos que tratavam de IPTU:  * lei da PGV em vigor (04/08/05) |
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