» JUDICIÁRIO HOMOLOGA TAC DAS MARGINAIS PDF Imprimir E-mail

O juiz Themístocles Barbosa Ferreira Neto homologou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que assegura a recuperação ambiental e urbana de importantes áreas de São Carlos. O TAC das Marginais, como ficou conhecido o esforço conjunto entre Prefeitura, APASC (Associação para Proteção Ambiental de São Carlos), Ministério Público e outros órgãos e entidades, é um plano inédito de desenvolvimento e recuperação ambiental de 176 áreas anexas aos córregos do Monjolinho, Tijuco Preto e Gregório.

Segundo o secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ricardo Martucci, a Prefeitura havia sido condenada na gestão 1997-2000 por uma série de irregularidades ambientais na construção das marginais. “Quando assumimos, ao invés de recorrer da condenação, buscamos a solução para o problema com uma comissão composta por diversas secretarias municipais, ONGs e a Câmara de Vereadores”, disse Martucci. Com a assinatura do juiz, a Prefeitura dá início aos procedimentos de recuperação ambiental. Entre as ações previstas no TAC, está a compensação arbórea nas margens dos três córregos.

Martucci destaca que todas as obras promovidas pelo município estão em total acordo com a legislação. O TAC engloba ainda os projetos de adequação viária e os parques lineares junto às marginais dos três córregos, incluindo as obras do complexo viário que liga a rua Miguel Petroni, entre a USP e a rua Ângelo Paceli, próximo à curva do Joinha. “Todas as obras promovidas agora pela Prefeitura, diferentemente do que ocorria no passado, contam com aprovação junto aos órgãos competentes, como o DEPRN (Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais)”, disse o secretário.

“A homologação do TAC coloca fim a uma pendência jurídico-ambiental histórica da cidade. Isso graças à atuação da Prefeitura, APASC e Ministério Público”, disse o procurador-geral do município, Igor Tamasauskas.

(25/07/05)
 
 

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