| » JUSTIÇA VAI COBRAR PARCELAMENTOS DE IPTU EM ATRASO |
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Cerca de 280 contribuintes que estão com mais de duas parcelas em atraso de débitos inscritos em dívida ativa estão sendo notificados por edital pela Secretaria Municipal de Fazenda. Estas pessoas terão mais trinta dias para resolverem a pendência, caso contrário, os débitos serão encaminhados para cobrança judicial. No final de maio, expirou o prazo para que os contribuintes com este tipo de débito pagassem as parcelas em atraso e, assim, evitassem o ajuizamento. No entanto, os 280 casos que agora estão sendo notificados não foram localizados. As cartas foram devolvidas pelo correio por mudança de endereço. A Secretaria Municipal de Fazenda também tentou contato por telefone, mas sem êxito. Seguindo a determinação da lei, a Secretaria Municipal de Fazenda publicou um edital, no Diário Oficial do Município (jornal Primeira Página) dos dias 17 a 22 de junho, contendo a lista de 160 contribuintes não localizados. Uma segunda relação com mais 126 nomes começou a ser publicada ontem, dia 23, e será republicada até o próximo dia 28. Todos os contribuintes que tinham três ou mais parcelas em atraso receberam notificação pelos correios com prazo de 30 dias para regularizar a situação. Também foram notificados aqueles contribuintes com débitos em dívida ativa e que não tinham feito parcelamento; desses, 441 deixaram de comparecer ao SIM (Serviços Integrados do Município) e os casos já foram encaminhados para cobrança judicial. (24/06/05) |
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