| » CÂMARA APROVA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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A Câmara Municipal aprovou na terça, dia 19, um projeto de lei autorizando o Executivo a realizar suplementação orçamentária para as áreas de Educação, Saúde, Transportes e Vias Públicas e Planejamento e Gestão. Dos R$ 8,4 milhões previstos nesta suplementação, R$ 3 milhões serão investidos na melhoria das vias públicas. Para a dotação de créditos suplementares, segundo a lei, é preciso que haja uma autorização do Legislativo. Por outro lado, o Executivo precisa comprovar que há disponibilidade financeira para a dotação, ou seja, tem que informar ao Legislativo a origem do recurso para a suplementação solicitada. No caso de São Carlos, a Prefeitura apresentou um gráfico comparativo da arrecadação de 2004 e a previsão de arrecadação de 2005, baseando-se no que foi efetivamente arrecadado no primeiro trimestre. No ano passado, a Prefeitura projetou uma arrecadação de impostos (IPTU, ITB, ISSQN, IR retido na fonte) e taxas municipais no valor de R$ 38,36 milhões e efetivou R$ 36,94 milhões, dos quais R$ 11,63 milhões apenas no primeiro trimestre. De transferências correntes (repasse de percentual do ICMS, IPVA, FPM e FUNDEF) os cofres municipais receberam 101,47 milhões – havia sido estimado receber R$ 96,23 milhões – sendo R$ 29,89 milhões de 01 de janeiro até 31 de março de 2004. Na estimativa feita em 2004 para a arrecadação deste ano (somando-se os tributos municipais, as taxas e os repasses), o município receberia R$ 148,72 milhões. No entanto, considerando-se os valores que já entraram neste primeiro trimestre (R$ 47,32 milhões) e no percentual que este período representa na arrecadação anual (31,5% para os tributos municipais e 29,5% para os repasses em 2004), a Secretaria Municipal de Fazenda projeta que haverá uma diferença positiva neste ano para os cofres municipais, diante do inicialmente orçado. A Secretaria de Fazenda considerou que o valor orçado do ICMS estava subestimado em R$ 7,14 milhões, e o FPM, em R$ 2,81 milhões, perfazendo o total de R$ 9,95 milhões. Deduzindo deste valor o percentual de 15% para a composição obrigatória do FUNDEF, a previsão do superávit financeiro ficou em R$ 8.457.500,00 referente apenas ao repasse do ICMS e do FPM. É este o valor que será agora destinado às Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Transportes e Vias Públicas e Planejamento e Gestão. “É importante salientar o comportamento da Câmara de Vereadores de São Carlos, que após análise e discussão do projeto, votou favoravelmente, entendendo a exposição de motivos elaborada pela Prefeitura. Os vereadores entenderam as necessidades imediatas ao atendimento da comunidade através da prestação de serviço público”, afirmou o secretário municipal de Governo, João Muller. |
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