| » PREFEITURA ASSINA TERMO PARA CONTINUAR CONSTRUÇÃO DAS MARGINAIS |
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 O prefeito Newton Lima e o secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ricardo Martucci, anunciaram na sexta, dia 1º, a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) das Marginais, em cumprimento à condenação da ação civil pública movida pela Associação de Proteção Ambiental de São Carlos (APASC), ocorrida em 2001, pela 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Também estiveram presentes, o promotor do Meio Ambiente, Edward Ferreira Filho, e o presidente da APASC, Bernardo Arantes do Nascimento Teixeira. Com a assinatura do TAC, a Prefeitura poderá obter os licenciamentos ambientais junto aos órgãos municipais, estaduais e federais e pleitear financiamentos para executar as obras. A reurbanização dos três córregos (Tijuco Preto, Monjolinho e Gregório) tratará da mobilidade urbana ambientalmente sustentada e da recuperação ambiental de suas matas ciliares com as devidas compensações de vegetação. O secretário de Habitação realizou uma apresentação das atuais condições dos córregos, assim como dos projetos para recuperar suas funções eco-socioambientais. O prefeito ressaltou a importância do trabalho realizado entre a Prefeitura, Ministério Público e APASC, elogiando a postura do promotor que auxiliou na busca de uma solução para o assunto. “Para executar esse TAC nós temos poucas opções de financiamento, uma vez que o município não possui condições para realizar as obras. Só nesse ano vamos pagar R$ 17 milhões de juros da dívida, dinheiro que poderíamos aplicar nessas obras”, observou Newton Lima, relembrando a situação de endividamento do município. O prefeito disse que o principal caminho para conseguir os recursos para executar o TAC é o financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será possível graças à não-dependência do Fundo Monetário Internacional (FMI), anunciada recentemente pelo ministro Antônio Palocci Filho. Histórico Em 1995, a APASC entrou com uma ação contra a Prefeitura pelas construções nas margens dos córregos do município. Já em 2001, ocorreu a condenação da ação civil pública movida pela Apasc, que foi reconhecida pela Prefeitura. A partir daí, foi criada uma comissão composta por membros do governo municipal, Câmara Municipal, ONGs e Universidades, para realizar a análise da ação nos seus aspectos técnicos, jurídicos e ambientais. A comissão subdividiu a área dos córregos em setores com características urbanas e ambientais semelhantes que possibilitou estabelecer diretrizes de ações futuras para as correções necessárias, culminando no TAC. O secretário da Habitação chamou a atenção para o fator inédito desse Termo, uma vez que, por meio de uma ação jurídica, ocorreu o planejamento urbano e ambiental de uma área como a dos córregos. Já o presidente da Apasc lembrou que também é inédito a Prefeitura realizar a abertura do córrego do Tijuco Preto como deverá ocorrer na região próxima à Rodoviária. “No Brasil isso é inédito, vemos isso acontecendo na Alemanha e em outros lugares, mas no Brasil não”, salientou Teixeira. (04/04/05) |
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