| » NEWTON LIMA ENCERRA A VIII MARCHA DOS PREFEITOS COM A PRESENÇA DE JOSÉ ALENCAR |
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 O prefeito de São Carlos, Newton Lima, representou a presidência da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) na cerimônia de encerramento da VIII Marcha em Defesa dos Municípios, que aconteceu na quarta, dia 9, em Brasília. A solenidade contou com a participação do Vice-Presidente da República José Alencar. Hoje, dia 10, pela manhã, houve uma sessão solene em homenagem à Marcha na Câmara dos Deputados. Mais uma vez representando a Frente, Newton Lima defendeu a votação da Reforma Tributária na íntegra. Os prefeitos divulgaram a Carta da VIII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, onde reafirmam o fortalecimento da Federação, com repartição de responsabilidades e de recursos financeiros por meio do diálogo e da negociação entre os entes federados – União, estados e municípios. A Carta apresenta uma pauta de reivindicações que engloba os temas Reforma Tributária, Educação, Saúde, Políticas de Planejamento Urbano, Pacto Federativo, Transporte Urbano e Consórcios Públicos. O documento é assinado pelo Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski, pelo Vice-Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Newton Lima Neto e pelo Presidente da Associação Brasileira dos Municípios, José do Carmo Garcia. Pela primeira vez na história da Marcha, que é promovida anualmente, o evento teve participação do Presidente da República na solenidade de abertura, e do Vice-Presidente no encerramento. REIVINDICAÇÕES Os municipalistas querem a aprovação do texto completo da Reforma Tributária (que inclui a ampliação em 1% no Fundo de Participação dos Municípios), acrescido da regulamentação do pagamento de precatórios no limite de 2% da Receita Corrente Líquida do Município; da contribuição para custeio do serviço de limpeza urbana e da progressividade do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e a transferência imediata para os municípios da competência para arrecadação e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR). A Frente também fez reivindicações em outras áreas, todas propondo temas que dizem respeito ao pacto federativo, à distribuição de competências e de recursos entre União, Estados e Municípios. CONQUISTAS Entre as vitórias da Marcha, contabiliza-se o anúncio do aumento da verba para a merenda escolar. O ministro da Educação, Tarso Genro, informou que já a partir de abril a merenda escolar dos alunos da pré-escola e do ensino fundamental vai passar de R$ 0,15 para R$ 0,18 – um reajuste de 38,5%. Durante quase nove anos o valor per capita/dia da merenda não teve qualquer aumento e permaneceu em R$ 0,13, tendo passado para R$ 0,15 apenas em agosto de 2004. O presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, garantiu durante o encerramento da VIII Marcha, que o aumento de um por cento na alíquota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será votado "dia 29 de qualquer maneira". Carta da VIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios Reunidos na VIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, os municipalistas brasileiros reafirmam a necessidade do fortalecimento da Federação, com repartição de responsabilidades e de recursos financeiros, por meio do diálogo e negociação entre os entes federados. A redefinição do Pacto Federativo é, hoje, condição para promoção do desenvolvimento social do País, combate às desigualdades e fortalecimento da democracia. A presença de representantes do governo federal, de Estados e Municípios na VIII Marcha, demonstra a necessidade e a possibilidade de aprimorar os mecanismos de negociação federativa, com a participação dos três entes federados. Nos dois primeiros anos do Governo Lula, importantes avanços foram obtidos, especialmente no âmbito institucional com a criação do Comitê de Articulação Federativa, canal efetivo de comunicação entre o Governo Federal e os municipalistas. Foram também conquistadas a ampliação da lista de serviços tributados pelo ISS, o repasse direto do salário educação, a repartição da CIDE, a possibilidade de cobrança do ITR pelos municípios, entre outras. Os municipalistas dirigem-se ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, aos Governos Estaduais e demais envolvidos nesse debate, para apresentar sua pauta de reivindicações, na seguinte ordem de prioridades: REFORMA TRIBUTÁRIA • Aprovação do texto completo da Reforma Tributária e, caso não seja votado imediatamente, destaque para votação em separado do art. 159 da PEC 285/04, que amplia 1% no Fundo de Participação dos Municípios, com o compromisso das entidades municipalistas de apoiar os demais dispositivos da Reforma; • Reinclusão, no texto da PEC 285/04, da regulamentação do pagamento de precatórios, fixando o limite em 2% da Receita Corrente Líquida do Município como teto para pagamento, e fixando em até 120 meses o tempo de parcelamento; • Inclusão da contribuição para o custeio do serviço de limpeza urbana e da progressividade do ITBI na PEC 293/04; • Imediata transferência para os Municípios da competência para arrecadação e fiscalização do ITR, conforme previsto na EC 42/03. EDUCAÇÃO • Ampliação dos mecanismos redistributivos para financiamento de todas as etapas e modalidades da educação básica, com garantia da prioridade ao ensino fundamental obrigatório e maior participação da União, e participação dos prefeitos na discussão da PEC do governo no Congresso Nacional; • Cumprimento da Lei nº 9.424/96 na definição do valor nacional por aluno do FUNDEF e pagamento, pela União a Estados e Municípios, da dívida acumulada desde 1998; e • Aumento do valor per capita dos Programas da Merenda e do Transporte Escolar. SAÚDE • Imediato cumprimento da EC 29/00, com regulamentação, por lei complementar, para fixar a participação da União no financiamento da saúde pública no País; • Reajuste do Piso de Atenção Básica, dos valores dos procedimentos básicos, de média e alta complexidade, nas tabelas SIA/SUS e SIH/SUS, e do incentivo federal do PSF; e • Regulamentação do PSF/PACS por lei, como programa permanente com recursos federais, de forma a viabilizar a admissão de pessoal por meio de concurso público. POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO URBANO • Nova política de financiamento por parte do sistema financeiro público, em especial para os setores de habitação popular, saneamento básico e transporte urbano; e • Reformulação do anteprojeto de lei do saneamento ambiental, antes de ser enviado ao Congresso Nacional, mantendo a titularidade dos Municípios nos serviços de saneamento ambiental em qualquer arranjo constitucional. PACTO FEDERATIVO • Constituição de uma mesa federativa com a presença do Governo Federal, representantes de Governos Estaduais, pelo menos um por região e das entidades de representação dos municípios como fator de fortalecimento do Pacto Federativo. • Constituição de Comitês federativos nos estados, a exemplo da pactuação existente entre o Governo Federal e as Entidades Nacionais de Municípios, visando o avanço da relação federativa entre os Estados e os seus respectivos municípios. • Regulamentação do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, com clara atribuição de competências e dotação dos recursos compatíveis com os encargos de cada ente federado; • Participação dos Municípios no processo de concepção e planejamento de programas e políticas públicas antes de sua implementação; • Respeito à autonomia e independência dos Municípios, sem hierarquia de um ente federado sobre os demais, sem omissões ou superposição de funções; • Instituição de linhas de crédito, com juros subsidiados pela União e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição pelos Municípios de máquinas rodoviárias, caminhões e demais equipamentos para manutenção e ampliação da infra-estrutura viária, equipamentos hospitalares, ambulâncias e veículos para o transporte escolar; • Instituição de todos os programas federais por lei, com clara definição legal de valores, critérios de correção e formas de repasse de recursos aos Municípios; • Inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios de todas as contribuições federais criadas, prorrogadas ou com alíquotas majoradas pelo Governo Federal. TRANSPORTE URBANO • Urgência na busca de soluções para a desoneração de custos com vistas ao barateamento de tarifas no transporte público urbano e de características urbanas. CONSÓRCIOS PÚBLICOS • Aprovação da regulamentação dos consórcios públicos municipais, acolhendo propostas para a eliminação da burocratização de procedimentos, quanto aos requisitos para a sua instituição e transferências de recursos financeiros; • Não obrigatoriedade da realização de concurso público aos empregados dos consórcios privados. Os municipalistas reafirmam os demais pleitos de seu movimento, expressos no documento Reivindicações de 2005, anexo à presente carta. Por fim, Prefeitos e Prefeitas, Vereadores, Secretários Municipais e demais municipalistas reunidos na VIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela CNM com apoio da FNP e ABM, reconhecem que a participação do Presidente e Vice-Presidente da República, governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Piauí, vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, Ministros de Estado, Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da união e outros integrantes do governo federal, contribuiu para a criação de um ambiente favorável à afirmação da força do municipalismo brasileiro. Entendem que é necessário fortalecer o Comitê de Articulação Federativa, constituído por representação do Governo Federal e dos Municípios, e criar mecanismo de integração do Governo Federal, Municípios e Estados brasileiros, para construção do novo pacto federativo no País. Brasília, 09 de março de 2005. Paulo Roberto Ziulkoski Presidente da CNM Newton Lima Neto Vice-Presidente da FNP José do Carmo Garcia Presidente da ABM (10/03/05) |
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