PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

Plano Municipal pela Primeira Infância

Apresentação

O Plano Municipal pela Primeira Infância é um instrumento de planejamento estratégico que orienta e fortalece as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos de idade, assegurando condições para o seu desenvolvimento integral.

A elaboração do Plano ocorre de forma intersetorial, envolvendo diferentes secretarias municipais, conselhos de direitos, instituições e representantes da sociedade civil, com o objetivo de promover ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social, proteção, cultura, esporte, lazer e desenvolvimento familiar.

Por meio do Plano Municipal pela Primeira Infância, o município reafirma seu compromisso com a garantia de direitos das crianças, reconhecendo a primeira infância como uma etapa fundamental para o desenvolvimento humano e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

O que é Primeira Infância?

A primeira infância corresponde ao período que vai do nascimento aos 6 anos de idade. Trata-se de uma fase essencial do desenvolvimento humano, marcada por intensas transformações físicas, cognitivas, emocionais e sociais.

Investir na primeira infância significa criar condições para que as crianças cresçam em ambientes seguros, acolhedores e estimulantes, favorecendo o desenvolvimento de suas capacidades e potencialidades.

Nesse sentido, políticas públicas voltadas à primeira infância buscam promover:

o cuidado integral à criança;
o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social;
a proteção contra situações de violência, negligência e vulnerabilidade;
o desenvolvimento pleno das crianças em seus primeiros anos de vida.

Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância

O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal pela Primeira Infância é a instância responsável por articular, planejar, acompanhar e monitorar as ações relacionadas à primeira infância no município.

O Comitê é composto por representantes de diferentes secretarias municipais e instituições parceiras, garantindo a integração entre políticas públicas e fortalecendo a atuação intersetorial.

Entre suas principais atribuições estão:

contribuir para a elaboração e implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância;
promover a articulação entre diferentes áreas da administração pública;
acompanhar e avaliar as ações voltadas à primeira infância;
incentivar a participação social e o fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças.

Legislação

As políticas públicas voltadas à primeira infância são fundamentadas em marcos legais que reconhecem a criança como sujeito de direitos e asseguram a prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.

Entre os principais instrumentos legais destacam-se:

Constituição Federal de 1988;
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);
Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016);
Normativas e legislações municipais relacionadas à política da primeira infância;
Decreto Municipal de instituição do Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância.

Reuniões e Atas do Comitê

Nesta seção serão disponibilizadas informações relacionadas às atividades do Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância, garantindo transparência e acesso público às ações desenvolvidas.

Aqui poderão ser consultados: