É o documento emitido pela prefeitura que atesta a regularidade de uma edificação que foi construída ou ampliada sem aprovação prévia da Prefeitura ou com divergência entre a situação real e o projeto aprovado. (Leis Municipais 12.962/02 e 15.958/11).

1 via do Requerimento Eletrônico

1 cópia do comprovante de pagamento da taxa municipal para este requerimento - R$ 0,39 por m² (valor atualizado em 2015).

1 via do Relatório de Vistoria para Regularização [link p/ arquivo];

1 cópia da ART ou RRT, e seu respectivo comprovante de pagamento, do autor do projeto e do Responsável Técnico pela regularização;

1 cópia simples de um comprovante de endereço do requerente;

1 cópia simples do CPF ou CNPJ do requerente;

1 via da Declaração do Portões Basculantes e Passeios Públicos (somente quando for executado portão basculante no alinhamento antes da vigência do Código de Obras e Edificações - Lei 15.958/11); [trocar arquivo para download]

1 via do Memorial Descritivo da Obra (pode ser incorporado ao projeto);

1 via do Projeto Arquitetônico, que deverá ser apresentado em formato padrão e conter hachuras e legenda indicando as áreas a regularizar;

1 cópia da Matrícula atualizada ou escritura ou documento devidamente assinado e legitimado que comprove a propriedade ou posse do imóvel;

1 via de um comprovante de área construída anterior à vigência do Código de Obras e Edificações - Lei 15.958/11 (se houver);