| MAITÁ – ASSESSORIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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Termo de Fomento nº: 67/24 Processo: 12.657/24 Entidade: Maitá – Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social CNPJ: 59.619.478/0001-470 Objeto: repasse financeiro do MUNICÍPIO à OSC, para desenvolvimento do projeto “Reconhecimento, segurança e autonomia: Assessoria jurídica popular para a ocupação em busca de uma moradia” Lei Municipal nº: 22.995, de 29 de novembro de 2024. Valor: R$ 20.000,00 Órgão Responsável: SMCAS Assinatura: 04/12/2024 Vigência: 03/04/25 Prestação de contas: parcial, quadrimestral (se solicitado pelo TCE), anual e final |
