CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AMBIENTAL DE SÃO CARLOS PDF Imprimir E-mail

 

Legislação

 

 

Instituído pela:
Lei Municipal nº 13.857/06

Regimento Interno:
Decreto n° 129/09

 

Constituído pelo:

Decreto nº 401/18
Decreto nº 211/19

Decreto nº 288/19
 
 

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