CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - COMCITI PDF Imprimir E-mail

Legislação

Instituído pela:
Lei nº 14.202/07

Lei nº 17.589/15

Lei nº 17.595/15

Lei nº 18.538/18

Constituído pelo:
Decreto nº 149/18

Decreto nº 327/18

Decreto nº 30/19

 
 
 

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