CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PDF Imprimir E-mail

Presidente: Prefeito Municipal
Secretário: Secretário Municipal de Governo
Rua Episcopal, 1575 - Centro
Tel: 3362-1030/1039

Legislação

Instituído pela:
Lei nº 13.398/04

Lei nº 18.196/17

Constituído pelo:
Decreto nº 403/17

Decreto nº 488/18

Decreto nº 17/19

 

 

 
 
 

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