CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEAN PDF Imprimir E-mail


Presidente: Marinalda Napolitano Pinto
Rua Coronel Jose Augusto de Oliveira Salles, s/n, Vila Isabel
Tel: 3368-4424

Legislação

Instituído pela:
Lei nº 13.081/02

Constituído pelos:

Decreto nº 221/16

Decreto nº 246/17

Decreto nº 71/17

Decreto nº 149/17

Decreto nº 151/17

Decreto nº 223/17

Decreto nº 238/17

Decreto nº 70/18
 
 

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