SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO PDF Imprimir E-mail

O QUE MUDA COM AS NOVAS REGRAS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS EM SÃO CARLOS

 

O Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros por Meio de Aplicativos é aquele executado por veículo particular e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.

 

A exploração do serviço de transporte dependerá de autorização do município, concedida por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte e Transito às pessoas jurídicas operadoras de plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados na Lei 18915 de 06 de dezembro de 2018.

 

O motorista que tiver interesse em exercer a atividade, deverá efetuar os seguintes procedimentos, conforme a Lei 18915 de 06 de Dezembro de 2018 e o Decreto nº 40, de 09 de março de 2019:

 

1-Acessar o site da Prefeitura Municipal de São Carlos e efetuar o cadastramento da FIC Eletrônica, para atividade de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob Regime de Fretamento, Municipal (CNAE 4929-9/01) https://cidadaoscarlos.giap.com.br/apex/trib/f?p=231:36:15963727853730::NO:36::

 

2-Após aprovação do cadastro, imprimir os formulários e entregas em uma unidade do SIM (Serviços Integrados do Município), juntamente com os seguintes documentos e declarações:

  1. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Categoria B ou superior, com autorização para exercer atividade remunerada;

  2. Original do Prontuário Geral Único (PGU) com o Histórico da CNH emitido em até 30 dias. Não poderá haver restrições;

  3. Cópia do comprovante de residência (IPTU);

  4. Cópia do Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido, (estar emplacado na categoria particular, de espécie passageiro, com capacidade para até sete pessoas, incluindo o condutor).

  5. Cópia do comprovante de pagamento do seguro DPVAT do ano corrente;

  6. Cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV);

  7. Original da Certidão Negativa Criminal nas esferas Federal e Estadual, com emissão de até 90 dias;

  8. Original da Certidão Negativa de Débitos Municipal – CND com emissão de até 180 dias;

  9. Exame Toxicológico feito com amostras de sangue ou de abrangência superior para drogas ilícitas, com emissão de até 30 dias;

  10. Original da vistoria de identificação veicular emitido por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), na condição de aprovado e constando a informação que o “veículo será utilizado para transporte de passageiros por aplicativo”, com a validade vigente, conforme Portaria 02/2019;

  11. Declaração de Compromisso conforme o Anexo I;

  12. Cópia da apólice de seguro de Acidentes Pessoais Passageiros (Seguro APP), com validade para o ano corrente;

  13. Cópia do comprovante de recolhimento de contribuição individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do mês anterior ao requerimento.

 

As declarações obrigatórias, que devem ser entregues, pelas operadoras ou pelos motoristas, são as listadas abaixo:

ANEXO 1 – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

ANEXO 2 – AUTORIZAÇÃO DE USO VEÍCULAR

ANEXO 3 – RELAÇÃO DE MOTORISTAS PARCEIROS (SOMENTE PARA OPERADORA DE TECNOLOGIA)

PORTARIA 02/2019 – VISTORIA VEÍCULAR

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO

PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE

 

Para maiores informações:

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

Rua Nove de Julho, 1420 – Centro.

Telefone: 16-3307-8821

E-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

Horário de Atendimento: 08h30min as 12h00min e das 14h00min as 17h00min

 
 

REFIS 2019