MARCO LEGAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO PDF Imprimir E-mail
  • Lei nº 13.486/2004 – Criação do Departamento de Apoio à Economia Solidária na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Carlos, compondo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia (SMDSCT).
  • Lei nº 13.457/2004 – alteração da legislação sobre tratamento de resíduos sólidos, permitindo ao Poder Executivo firmar convênios com associações e cooperativas de coletores de materiais recicláveis do município.
  • Lei nº 14.845/2008 – criação da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (SMTER).
  • Inclusão do Programa de Economia Solidária e Inclusão Social no Plano Plurianual – PPA, 2006/2009 e 2010/2013 do município.
  • Concurso público nº 294 de 2009 para o cargo de Monitor – área Empreendedorismo, renomeado para Orientador Técnico de Programas – Empreendedorismo na Lei nº 16.000/12 do Plano de Carreiras e Salários.
  • Decreto nº 240 de junho de 2011 – Disciplina a apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza das sociedades organizadas na forma de cooperativa, e dá outras providências.
  • Lei nº 15.196/2010 – Criação do Programa de Fomento à Economia Solidária
  • Inclusão do Programa de Fomento à Economia Solidária no Plano Plurianual – PPA  2010/2013.
  • Lei nº 15247/2010 – Dispõe sobre o tratamento jurídico ao microeempreendedor individual e  empresas de pequeno porte.
  • Lei nº 15.779/2011 - Institui no Município de São Carlos a realização da Conferência Municipal de Economia Solidária.
  • Lei nº 15.853/2011 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária e dá outras providências.
  • Lei 16.121/2012 – Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Economia Solidária. de 18 conselheiros, para 20 conselheiros.
  • Decreto nº 265 de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Economia Solidária.
  • Decreto nº 95 de 11 de Abril de 2014 – Permite o uso, a título precário e gratuito da Praça Cristiano Altenferder Silva – (Praça da XV de Novembro)
  • Decreto nº 94 de 11 de Abril de 2016 que aprova o Regimento Interno da Feira de Economia Solidária
  • Lei 17.196/2016 – Inclui a Feira de Economia Solidária da Praça XV no calendário oficial de eventos do Município.
  • Lei nº 17.803/2016 – Altera a redação e a composição do poder público do COMESOL
 
 

REFIS 2019