| REGULARIZAÇÃO DE PROJETO |
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Descrição:
Regularização de uma edificação que foi construída ou ampliada sem aprovação da prefeitura. Documentação: • requerimento específico assinado pelo proprietário; • Termo de Ciência de ISSQN de Construção Civil; • a.r.t. (anotação de responsabilidade técnica) do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra, com taxa já recolhida (rede bacária ou lotérica); • 03 vias (no mínimo) do projeto a ser submetido à regularização; • 03 vias (no mínimo) do memorial descritivo da obra; •termo de responsabilidade (conforme modelo da prefeitura) assinado conjuntamente pelo proprietário do imóvel, responsável técnico e projetista; • cópia do título de domínio ou título de propriedade do imóvel; • declaração da cpfl; • declaração de portão eletrônico e passeio público (conforme modelo exigido pela prefeitura); • cadastro de obras (conforme modelo exigido pela prefeitura); • relatório de vistoria técnica elaborado pelo responsável técnico. Taxa: R$ 0,43 por m² Obs: se houver um profissional responsável pelo projeto e outro pela obra, devem constar as duas a.r.t.s.
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