REGULARIZAÇÃO DE PROJETO PDF Imprimir E-mail
Descrição:
Regularização de uma  edificação que foi construída ou ampliada sem aprovação da prefeitura.

Documentação:
requerimento específico assinado pelo proprietário;
Termo de Ciência de ISSQN de Construção Civil;
• a.r.t. (anotação de responsabilidade técnica) do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra, com taxa já recolhida (rede bacária ou lotérica);
• 03 vias (no mínimo) do projeto a ser submetido à regularização;
• 03 vias (no mínimo) do memorial descritivo da obra;
•termo de responsabilidade (conforme modelo da prefeitura) assinado conjuntamente pelo proprietário do imóvel, responsável técnico e projetista;
• cópia do título de domínio ou título de propriedade do imóvel;
• declaração da cpfl;
• declaração de portão eletrônico e passeio público (conforme modelo exigido pela prefeitura);
• cadastro de obras (conforme modelo exigido pela prefeitura);
• relatório de vistoria técnica elaborado pelo responsável técnico.

Taxa:
R$ 0,43 por m²


Obs: se houver um profissional responsável pelo projeto e outro pela obra, devem constar as duas a.r.t.s.

 

 
 

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