| PREFEITURA CUMPRE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA COBRAR DÍVIDA ATIVA |
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.JPG) Seguindo orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, baseada na Lei Federal 9492/1997 e Instrução Normativa nº 002/2015 com convênio firmado com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil e Cartórios de São Carlos, passa a cobrar uma relação dos 62 maiores devedores do município por meio de protesto das Certidões de Dívida Ativa, que hoje somam aproximadamente R$ 40 milhões.
A atitude, com instrução já publicada no Diário Oficial do Município no dia 13 de março, visa diminuir os valores inscritos em dívida ativa e desafogar o Judiciário, diminuindo o volume de processos de execução fiscal que tramitam pela Vara da Fazenda. Entre os títulos que serão protestados estão os débitos de IPTU, que correspondem 30% (trinta por cento) dos valores lançados inscritos em Dívida Ativa anualmente por inadimplência, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas e Contribuição de Melhorias, bem como, de valores de natureza não tributária, como por exemplo, multas por auto de infração.
De acordo com o Secretário Municipal de municipal de Fazenda, José Roberto Poianas, a ação também é necessária diante a crise financeira que o município enfrenta por conta dos bloqueios de repasse do Governo Federal, por conta de dívidas de governos anteriores. “Já realizamos o alerta aos devedores e não tivemos um retorno positivo, diante a dificuldade financeira que o município enfrenta a administração achou por bem tomar essa decisão que obedece a determinação do tribunal de justiça”, disse o secretário.
O diretor de arrecadação da dívida Ativa do município, Leandro Maestro, explicou que serão encaminhados para protesto todos os devedores que não estão executados. A pessoa que receber a carta de aviso, terá três dias para renegociar a dívida no Serviços Integrados do Município (SIM). “A pessoa física poderá renegociar a dívida em até 60 vezes e a jurídica em até 120 vezes. Passado esse período, infelizmente o valor a ser cobrado será o valor integral, além do acréscimo das custas do cartório”.
Na reunião realizada no Paço Municipal, o prefeito Paulo Altomani, afirmou que a medida além de desafogar o judiciário, será uma maneira justa para quem recolhe os impostos em dia. “Estamos cobrando uma relação dos 62 maiores devedores da cidade que somam bens e dívidas enormes. Não é justo uma pessoa humilde pagar em dia seus impostos e a pessoa com muita posse ficar inadimplente com o município”.
(15/07/2015)
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