A Prefeitura deve empossar, em breve, os membros da Junta de Recursos Fiscais, criada pela Lei Municipal 15.825, de 15 de setembro de 2011, com o objetivo de qualificar, democratizar e dar participação à sociedade civil nos julgamentos de recursos administrativos que versam sobre lançamento de impostos, taxas e contribuições, imunidades e isenções, suspensão e extinção de créditos tributários no âmbito do município.

Com a criação da Junta de Recursos Fiscais, os julgamentos que anteriormente eram feitos pelo prefeito municipal, passam a ser realizados por um colegiado composto por técnicos da prefeitura municipal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção São Carlos e Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Paulo Almeida, a Prefeitura está aguardando a indicação dos componentes do Conselho Regional de Contabilidade para marcar a data posse.

Segundo ele, o funcionamento da Junta contribuirá para a melhoria do serviço público municipal, uma vez que os julgamentos passam a ser qualificados. “Os assuntos de matéria tributária são bastante extensos e complexos”, reiterou.

O secretário lembra que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, tem adotado uma série de medidas e implantado diversos serviços para melhorar o atendimento à população. “Criamos a Nota Fiscal Eletrônica, o agendamento de atendimento de fiscalização tributária, além dos serviços disponibilizados na página da Prefeitura www.saocarlos.sp.gov.br e nas unidades do SIM e SIM Móvel”, completou Almeida.

(18/11/2011)

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