A entrega da DASN-EI (Declaração Anual do Simples Nacional do Empreendedor Individual) vai até o dia 31 de janeiro, de acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O prazo é o mesmo para a micro e pequena empresa fazer a opção pelo Simples Nacional.

De acordo com o Comitê, as empresas contábeis, optantes pelo Simples Nacional, estão obrigadas a efetuar, gratuitamente, a declaração do Empreendedor Individual cadastrado em 2010, independente de ter realizado a inscrição do mesmo. Já para a declaração do Empreendedor Individual inscrito em 2009 a gratuidade é opcional.

O prazo para pagamento do DAS referente ao período de apuração de dezembro de 2010 e do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI), também referente ao mês de dezembro, é até o dia 20 de janeiro.

A micro e pequena empresa interessada em ingressar no Simples Nacional tem até o dia 31 de janeiro para fazer a opção.

Agenda do Simples Nacional:

• De 3 a 31 de janeiro de 2011:
Opção pelo Simples Nacional com efeitos para o ano-calendário 2011:
A ME (micro empresa) ou a EPP já (empresa de pequeno porte) optante não precisa optar novamente;
A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos (§§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006);
Os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente;
Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação “em análise”, e as pendências deverão ser resolvidas junto à Receita Federal, Estados e/ou Municípios até 15/02/2011.O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até 15/02/2011.
Opção pelo SIMEI (pagamento em valores fixos mensais – carnê) para o Empresário Individual já em atividade, com CNPJ ativo e optante pelo Simples Nacional, observadas as condições da Resolução CGSN nº 58/2009.
O MEI que tenha iniciado suas atividades até 2010 por meio do Portal do Empreendedor não precisa optar novamente pelo SIMEI. Nesse caso, deverá apresentar até 31/01/2011 a DASN-MEI e emitir o carnê de pagamentos relativo a 2011.

• Até 20/02/2011:
Pagamento do DAS referente ao período de apuração dezembro 2010; 
Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de dezembro de 2010.

• Até 31/01/2011:
Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente À ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em dezembro de 2010;
Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2010, para MEI que tenha formalizado até 31/12/2010;
Prazo final para a entrega da DASN-SIMEI, relativamente à empresa extinta em dezembro de 2010.

(18/01/2011)

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