Prefeitura e Sebrae oferecem palestra sobre Micro Empreendedor Individual

Com objetivo de orientar os micro empreendedores que atuam no mercado de maneira informal, a Prefeitura de São Carlos, por meio do Departamento de Apoio a Economia Solidária, em parceria com o Sebrae, organizou na sexta-feira (16) uma palestra no Centro Público de Economia Solidária Herbert de Souza “Betinho”, onde foi abordado o tema Micro Empreendedor Individual – MEI, que é uma nova figura jurídica voltada aos micro empreendedores informais.

A palestra ministrada pelo Consultor do Sebrae, Carlos Muno, foi para um público alvo de micros empreendedores, num total de 64 participantes, majoritariamente clientes do Banco do Povo de São Carlos, que estavam interessados em conhecer de forma detalhada o tema e tirar suas dúvidas de um modo geral.

De acordo com o Chefe de Divisão do Banco do Povo, Hilário Apolinário, “além da oferta de micro crédito com taxa de juros de 0,7% ao mês e análise de concessão de crédito desburocratizada, a Prefeitura tem buscado contribuir para consolidação e ampliação das iniciativas empreendedoras de São Carlos, com a oferta de cursos, palestras e oficinas”.

A Lei complementar nº 128 do Governo Federal, de dezembro de 2008, que passou a vigorar partir de julho de 2009, criou condições especiais para que o trabalhador, conhecido como informal, pudesse se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O Empreendedor Individual também está enquadrado no Simples Nacional, ficando isento dos Impostos Federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI, CSLL) e respondendo por valores diferenciados em relação ao INSS, Imposto Sobre Serviço - ISS e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Para o empreendedor se habilitar a essa nova lei é necessário faturar, no máximo, até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado. O valor mensal do INSS é 11% do atual salário mínimo de R$ 510,00 e os valores mensais fixos de ISS e ICMS são R$ 5,00 e R$ 1,00, respectivamente. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Segundo o diretor do Departamento de Apoio a Economia Solidária, Reynaldo Sorbille, “o empreendedor no estado de São Paulo pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 quando atuar no comércio ou indústria, ou R$ 61,10 na prestação de serviços, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS”. E conclui, “desta forma o trabalhador terá garantido o direito à Seguridade Social e ampliada a sua Cidadania”.

Com isso, este Empreendedor, com uma contribuição mensal reduzida, terá cobertura Previdenciária para auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade e, a família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além disso, esta Lei prevê a isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento, conforme afirmação do Secretário de Trabalho Emprego e Renda Emerson Domingues, “todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o empreendedor se formaliza sem gastar um centavo”.

Durante a palestra foi distribuída a todos os participantes uma cópia da Lei Municipal nº 15.247 sancionada em 09/04/10 pelo prefeito Oswaldo Barba, que dispõe sobre um tratamento jurídico diferenciado ao Micro Empreendedor Individual, as Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendimentos de Economia Solidária em consonância a Lei do SUPER SIMPLES do Governo Federal.

A formalização do Empreendedor Individual pode ser feita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, de forma gratuita. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade e do CPF.

(22/04/2010)