SÃO CARLOS TEM 50 MEIS FORMALIZADOS EM 40 DIAS |
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![]() O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as principais vantagens da formalização do negócio está a regularização previdenciária, passando o optante a ter direito a todos os benefícios da Previdência Social, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. O MEI terá a opção do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), recolhendo por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o valor mensal de R$ 51,15 correspondente a Seguridade Social, R$ 1,00 relativo ao ICMS e R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte de um desses impostos. Além disso, com a formalização, o Microempreendedor Individual ficará isento do pagamento de impostos alguns federais tais como: Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI, CSLL e INSS patronal. O secretario municipal de Fazenda, Paulo Almeida, explica que todos os esclarecimentos relativos ao MEI as pessoas devem procurar uma das unidades do SIM – Serviços Integrados do Município. No centro o endereço do SIM é na rua Major José Inácio, nº 2.114, esquina com a rua D. Alexandrina; na Vila Prado na rua Bernardino de Campos, nº 636, entre as travessas 3 e 4, e na Cidade Aracy na rua Rua João Paulo, nº 180, esquina com a Rua Joaquim Garcia de Oliveira. “Este é um importante instrumento para o estimulo à formalidade, já que á partir de agora aqueles que trabalham de maneira informal podem, mediante uma contribuição fixa, estar em dia com os tributos e usufruir dos benefícios da previdência social”, ressaltou Almeida. (08/09/09) |