AMBULANTES CUMPREM DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA, DEIXAM CALÇADÃO E DEMAIS VIAS |
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![]() Os fiscais da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, respaldados em legislação municipal, visitaram os pontos que rotineiramente eram ocupados pelos ambulantes, mas não localizaram nenhuma instalação de ponto fixo de vendas de produtos na região. A série de mudanças para cumprir a legislação teve início com a notificação de 40 ambulantes para que deixassem os locais. Esse foi um passo dado pela Prefeitura para dar continuidade ao processo de revitalização da região central da cidade. O Código de Posturas de São Carlos estabelece a necessidade de licença especial para o exercício do comércio ambulante que não pode ter ponto fixo de venda em vias públicas. A determinação para que os ambulantes desocupassem as vias públicas cumpre também as reivindicações da população, que pleiteava maior espaço nas calçadas, e dos comerciantes legalmente instalados neste trecho comercial, que se sentiam prejudicados com a presença de um comércio ilegal e não formalizado. O secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Alberto Engelbrecht, informou que a Prefeitura manteve o tempo todo o diálogo com os comerciantes explicando que era necessário cumprir a legislação. “A ausência dos ambulantes depois da decisão judicial mostra que as gestões foram pacíficas e os ambulantes puderam compreender o que determina o Código de Postura do município”. A Prefeitura informa que para regularizar a situação e obter o alvará, que é renovável anualmente, os ambulantes devem procurar uma unidade do SIM (Serviços Integrados do Município), munidos de documentos pessoais e protocolar um pedido que será analisado pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. (06/08/09) |