Durante a manhã deste último domingo (21), o prefeito Newton Lima entregou a escritura para 29 famílias do distrito de Santa Eudóxia. Antigo leito da Ferrovia Paulista S/A (Fepasa), com área de quase 15 mil m², a Prefeitura de São Carlos utilizou o Decreto Municipal n.º 35, de 25/04/1.997, declarando este espaço como interesse social. O acordo de compra foi firmado entre o município e a Fepasa em março de 1.998, devidamente homologado pelo Poder Judiciário em julho do mesmo ano. Em 2000, uma lei municipal autorizou a transferência deste assentamento para a Progresso e Habitação de São Carlos S/A (Prohab), cuja escritura pública foi lavrada em maio de 2.005. “Após a desativação da ferrovia, esta área foi ocupada por famílias que viviam em dimensões inferiores ao permitido por lei, sem registro no cartório de imóveis”, lamentou Newton.

Após esse trâmite burocrático, a Prohab efetivou em outubro desse ano um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público (MP). O cronograma seguiu uma série de estudos planialtimétricos e cadastrais da área, considerando que três lotes possuem medidas menores que 5m e 9 têm área menor que 125m². Num total de 60 famílias, a empresa já efetivou 29 contratos, complementando a documentação das famílias restantes. “Todo este processo atendeu o Plano Diretor, destacando a regularização física, urbanística e fundiária”, caracterizou o prefeito.

(22/12/08)