» IPTU: EMPRESAS DEVEM SOLICITAR INCENTIVOS ATÉ DIA 31 PDF Imprimir E-mail

O prazo para solicitação dos incentivos fiscais para o IPTU 2009 aos imóveis onde são realizadas atividades industriais e/ou atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) termina nesta quinta, dia 31 (formulário de solicitação). “O incentivo industrial é a equiparação do valor venal territorial dos imóveis edificados nos quais são exercidas atividades industriais de empresas regularmente instaladas no município, independentemente da sua localização, ao valor venal unitário do metro quadrado correspondente ao Distrito Industrial Miguel Abdelnur”, explica Rafael Taboada, diretor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda.

As atividades passíveis de aplicação do incentivo são aquelas expressas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE, pelos códigos que iniciam com os dígitos 10 (dez), 13 (treze), 37 (trinta e sete), 40 (quarenta), 41 (quarenta e um) e 45 (quarenta e cinco), exceto o 45.60 (quarenta e cinco ponto sessenta). O incentivo fiscal aos imóveis onde são realizadas atividades sujeitas ao ICMS consiste na aplicação de desconto de até 50% no valor do IPTU, desde que cumpridas as seguintes condições, conforme a Lei Municipal nº 13.692/2005, que diz:

I – Sejam empresas jurídicas privadas, inclusive as empresas de pequeno porte e microempresas ou produtores rurais, estabelecidas no município de São Carlos há pelo menos um ano e inscritos no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; II – Sejam declarantes do Valor Adicionado com resultado positivo nos dois exercícios anteriores ao exercício do requerimento de concessão do benefício; III – Sejam contribuintes do IPTU ou obrigados ao seu pagamento, assim entendidos como aqueles locatários, desde que a obrigação ao pagamento do IPTU esteja expressamente prevista no contrato de locação do imóvel; IV – Encontrem-se em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal, em relação às obrigações tributárias municipais.

(30/07/08)
 
 

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