| » CORREIOS VÃO ENTREGAR 12 MIL CARNÊS DE TLF E ISS |
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 A Prefeitura já encaminhou aos Correios aproximadamente 12 mil carnês da Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que estarão sendo entregues aos contribuintes nos próximos dias. A TLF é cobrada anualmente e tem como objetivo a verificação das condições de funcionamento do estabelecimento por meio de exames, vistorias ou outras ações administrativas, vinculadas à atividade econômica, sendo que desde o exercício de 2003 a Prefeitura deixou de cobrar esta taxa de estabelecimentos estritamente comerciais. O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços realizada por empresa ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente prestado. Conforme a atividade realizada, o recolhimento do tributo pode ser enquadrado no regime mensal, a partir de uma alíquota que varia de acordo com a natureza do serviço. Nesses casos há a necessidade de escrituração eletrônica mensal pelo sistema GISS Online. Para outros serviços, o recolhimento do tributo é realizado de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cada atividade. Do total de carnês enviados, cerca de 3.500 se referem aos prestadores de serviços enquadrados no ISSQN fixo. Para esses casos, o imposto será parcelado em 4 vezes, com vencimentos todo dia 25, de julho a outubro. O restante dos carnês é referente às Taxas de Licenciamento para Funcionamento (TLF). Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão desconto de 10%. Os pagamentos poderão ser efetuados em qualquer agência ou correspondente bancário e também nas unidades do SIM – Serviços Integrados do Município -, das 8h30 às 16h30, na esquina das ruas Major José Inácio e Dona Alexandrina e na rua Bernardino de Campos, 636, Vila Prado. (11/07/08) |
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