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 Prefeitura orienta contribuintes. COMUNICADO DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA SERÁ ENVIADO PELOS CORREIOS A partir desta quarta, dia 28, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, vai enviar, via correio, um comunicado de orientação tributária para cerca de cinco mil contribuintes inscritos no cadastro de dívida ativa e com parcelamentos de débitos realizados até o final de 2007. No dia 18 de dezembro de 2007 foi aprovado na Câmara Municipal a lei nº 14.364, permitindo que os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, sejam parcelados em até 72 vezes para pessoas físicas e 120 vezes para pessoas jurídicas. “Outro benefício desta lei é a concessão de descontos de até 90% na multa e 80% nos juros, para pagamentos à vista, mesmo para os parcelados na lei anterior”, informa o secretário municipal de Fazenda, Paulo Almeida. A legislação anterior determinava o máximo de 36 parcelas, não apresentando nenhum incentivo para o pagamento à vista. Outra dificuldade imposta por esta lei é que não havia nenhum mecanismo de diferenciação entre pessoas de caráter físico e jurídico. Baseada em conceitos mais modernos, de acordo com a realidade socioeconômica que o país atravessa, a nova lei trata de forma mais adequada os inadimplentes que estão inscritos em programas de complementação de renda ou residem em áreas identificadas de interesse especial, cujo padrão foi definido pelo atual Plano Diretor. Outra vantagem são os custos processuais, não havendo a obrigatoriedade do pagamento antecipado ao fórum estadual, caso os débitos já estejam em execução fiscal. “O prazo máximo de parcelas da lei anterior não atendia o anseio dos munícipes carentes, que consideravam o valor inacessível para sua renda mensal”, compara o secretário. Para obter outros esclarecimentos sobre as características deste projeto, os contribuintes notificados devem se dirigir até uma unidade do SIM – Serviços Integrados do Município (ruas Major José Inácio, 2.114, Centro; rua Bernardino de Campos, 636, Vila Prado). O horário de atendimento é das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta. Se preferir, o interessado pode ligar para o número 3662-1000. “Os contribuintes que estão em dia com a Prefeitura recebem 10% de desconto, além do desconto de 10%, para pagamento do IPTU em cota única, para o próximo exercício”, esclarece o diretor do Departamento de Arrecadação, Rafael Taboada. (27/05/08) |
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