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 Projetos que beneficiam população carente são premiados. PROJETO DE LEI AMPLIOU O PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A defensora pública de São Carlos Vera Cristina Carmesin Cavalli, da Regional de São Carlos, recebeu o prêmio Justiça para Todos 2006/2007, em cerimônia realizada na terça, dia 20, à noite, na Assembléia Legislativa de São Paulo, em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública. A defensora pública teve o seu trabalho reconhecido pela ação articulada entre poder municipal, SAAE e Justiça para a aprovação de projeto de lei sobre as dívidas fiscais da população carente. A procuradora geral do município, Caroline Garcia Batista, que representou o prefeito Newton Lima, o presidente do SAAE, Eduardo Cotrim, e o vereador Antônio Rubens Valdo Ratti, representando a presidência da Câmara dos Vereadores, prestigiaram o evento, que foi organizado pela Associação Paulista dos Defensores Públicos (Apadep) e pela Ouvidoria da Defensoria, com apoio da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública. Dívidas Em 2007, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que modifica as regras de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa. A Lei Municipal nº 14.374, sancionada pelo prefeito Newton Lima em 18 de dezembro de 2007, ampliou em até 72 vezes o prazo para o pagamento dos débitos de pessoas físicas e até 120 vezes para pessoas jurídicas. Na mesma lei constava a remissão de débitos para dívidas do SAAE, caso o município conquistasse algum crédito. Como a ANA (Agência Nacional de Águas) premiou a cidade pela construção da ETE Monjolinho em R$ 21 milhões, uma parcela desse dinheiro será destinada à quitação da dívida dos inadimplentes. (21/05/08) |
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