| » DÍVIDA ATIVA |
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Negociações devem ser feitas no SIM.    SOMENTE FUNCIONÁRIOS CREDENCIADOS ESTÃO AUTORIZADOS A FAZER NEGOCIAÇÕES A Prefeitura informa aos contribuintes que toda e qualquer negociação de débitos em dívida ativa é feita exclusivamente nas unidades do SIM – Serviços Integrados do Município –, na rua Major José Inácio esquina com D. Alexandrina, no centro, ou na rua Bernardino de Campos, na Vila Prado. Segundo o diretor do Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, Rafael Taboada, os acordos de parcelamento de débitos são feitos diretamente pelos funcionários do SIM que estão devidamente identificados, sem intermediários. “Somente os nossos servidores estão autorizados a fazer as negociações com os contribuintes e, o mais importante, elas somente podem ocorrer nas unidades do SIM. Portanto, nós não vamos à casa dos contribuintes para fazer essas negociações”, esclareceu, orientando que em caso desse tipo de abordagem os contribuintes devem denunciar o fato à polícia. Ainda segundo Taboada, as cobranças são feitas mediante ficha de compensação (boleto bancário) que pode ser paga na rede bancária nacional ou nas dependências da tesouraria da Prefeitura, inclusive com a utilização de cartão de débito. O diretor da Fazenda Municipal ressalta que a Prefeitura tem uma lei de parcelamento de débitos para os contribuintes com dívida ativa, bastando para isso que a pessoa compareça ao SIM com seus documentos pessoais ou procuração, caso não seja o proprietário do imóvel. SIM Em funcionamento desde junho de 2004, o SIM oferece diversos serviços, entre eles: expedição de certidões, editais de licitação, pedidos de revisão de lançamentos de tributos, parcelamento de débitos, atualização de cadastros, orientações e esclarecimentos aos contribuintes. (13/03/08) |
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