| » TARIFA SOCIAL: PROGRAMA BENEFICIA USUÁRIO DO SAAE |
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O projeto de lei nº 395/2007 que trata do "Programa de Tarifa Social" do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia da Prefeitura, foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão de quinta, dia 13. O projeto desenvolvido pelo Setor de Assistência Social do SAAE junto às famílias mais carentes de São Carlos diagnosticou e desenvolveu uma metodologia de ação, dentro da área de atuação do SAAE, visando a inclusão social dessas famílias. "Tudo o que for de nossa competência e estiver ao nosso alcance no SAAE, será feito para melhorar a qualidade de vida da população mais carente, que necessita, em seu dia-a-dia, de nossos serviços", declarou Eduardo Cotrim, diretor da autarquia. Poderá se cadastrar no Programa de Tarifa Social o usuário residencial com ligação simples de água, que consome até 30 m³ por mês, e que esteja adimplente com o SAAE, seja por ter liquidado, parcelado ou reparcelado o débito e que atenda a pelo menos um dos requisitos abaixo: 1 - Esteja inscrito ou cadastrado como beneficiário nos Programas de Proteção Social do governo federal, estadual ou municipal, ou seja, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Bolsa Renda, Benefício de Prestação Continuada (Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente), entre outros; 2 - Comprove renda familiar mensal de até um salário mínimo; 3 - Sendo inscrito no Seguro Desemprego, devendo apresentar a documentação comprobatória, com valor do benefício familiar de até um salário mínimo; 4 - Seja morador de habitação com área de até 69 (sessenta e nove) metros quadrados, e comprove o consumo médio mensal de até 80 kWh/mês de energia elétrica; 5 - Seja portador de deficiência física ou mental, ou tenha membro na família portador de deficiência, e a renda familiar per capita não ultrapasse um salário mínimo; 6 - Seja aposentado ou pensionista com renda mensal de até um salário mínimo. O usuário apto a requerer a Tarifa Social deve procurar o Setor de Atendimento ao Público do SAAE. O programa combate também os chamados "gatos" em ligações, pois, se os fiscais constatarem algum tipo de fraude, o usuário perderá o benefício da Tarifa Social. Já os inadimplentes com o SAAE poderão efetuar o parcelamento dos débitos em até 60 parcelas iguais e mensais, desde que não haja no período parcelado a verificação de prescrição dos mesmos. "O benefício do programa é para toda a população de São Carlos, pois com certeza haverá economia no consumo de água, algo tão importante em nossos dias, não só para o abastecimento, mas também para as metas de desenvolvimento sustentável que todos devemos buscar", finaliza Cotrim. (14/12/07) |
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