» DÍVIDA ATIVA: ÚLTIMA CHANCE PARA QUITAR DÉBITOS PDF Imprimir E-mail

Começaram a ser entregues pelos Correios aproximadamente 6.500 cartas de notificação extrajudicial aos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa na Prefeitura. A medida é a última oportunidade para que o contribuinte evite a cobrança judicial. Segundo o diretor do departamento de arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, Rafael Taboada, a Prefeitura Municipal é obrigada por lei a executar os valores em atraso. “O encaminhamento do débito para o Fórum implica no acréscimo de custas processuais devidas ao Estado de São Paulo e honorários advocatícios, além de sujeitar o contribuinte à penhora de bens”, explica.

Ainda segundo o diretor de arrecadação, não há vantagem para a Prefeitura em realizar a cobrança pelo Fórum, pois as custas processuais e os honorários advocatícios não são revertidos aos cofres municipais. “Nós estimulamos os contribuintes a realizar acordos amigáveis com a Prefeitura, mediante o parcelamento ou reparcelamento, conforme o caso, e que pode ser feito em até 36 vezes sem juros”, completa.

Após receber a notificação extrajudicial, o contribuinte deverá comparecer a uma das unidades do SIM – Serviços Integrados do Município – no prazo de 30 dias para a regularização dos débitos. O atendimento é das 8h30 às 16h30, na esquina das ruas Major José Inácio e Dona Alexandrina, e na rua Bernardino de Campos, 636, Vila Prado.

Contribuintes adimplentes
Os contribuintes em dia com o IPTU 2007 poderão concorrer a um carro zero km por ocasião do aniversário de 10 anos do Shopping Iguatemi. Basta apresentar o carnê do imposto em dia em qualquer unidade do SIM para a retirada de dois cupons por carnê. Além do sorteio do carro, a Prefeitura concederá desconto de 10% no IPTU 2008 para os proprietários de imóveis edificados que não possuírem débitos em dívida ativa.

(14/09/07)
 
 

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