| » PROCON DISTRIBUI CARTILHA DO CONSUMIDOR NESTA TERÇA |
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Em razão da comemoração dos 17 anos da implementação do Código de Defesa do Consumidor, o Procon São Carlos, ligado à Secretaria de Cidadania e Assistência Social, vai distribuir gratuitamente nesta terça, dia 11, das 9h às 16h, em sua sede (rua D. Alexandrina, 1.190, centro), exemplares da Cartilha do Consumidor. Elaborada pela equipe do Procon com base no Código de Defesa do Consumidor, a cartilha tem como objetivo facilitar e melhorar o conhecimento dos consumidores sobre seus direitos, por meio de uma linguagem acessível. A expectativa é distribuir cerca de três mil exemplares. O conteúdo da cartilha aborda conceitos de produto, serviço, consumidor e fornecedor e também informa a relação de documentos necessários para formalizar uma reclamação junto ao órgão. “A importância de se adquirir a cartilha é que os consumidores ficarão mais preparados para realizar uma compra e conhecerão melhor o trabalho que o Procon realiza e o que compete a ele estar resolvendo e intervindo em nome do consumidor”, explica a coordenadora, Lillia Formigoni. Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor define uma nova ordem de proteção dos direitos sociais ao reforçar a questão da cidadania e reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em busca do efetivo equilíbrio social, e trouxe normas de ordem pública e interesse social. Para facilitar, a Cartilha do Consumidor procura explicitar os conceitos legais de forma clara e objetiva dos direitos dos consumidores, tais como contrato de adesão; responsabilidades pelos vícios e defeitos em produtos; cobrança de dívidas e direito de arrependimento. A cartilha também recomenda que o consumidor nunca esqueça de pedir a nota fiscal de um produto adquirido ou de um serviço prestado. (10/09/07) |
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