| » SUPERSIMPLES: PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO TERMINA NA TERÇA |
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Esta terça, dia 31, é o último dia para que as microempresas e empresas de pequeno porte têm para providenciar a regularização de débitos ou atualização cadastral na Prefeitura para aderir ao Supersimples. As microempresas e empresas de pequeno porte, que hoje estão enquadradas no simples federal, somente poderão migrar automaticamente para o Supersimples caso não tenham débitos com a União, Estados e Municípios. “São Carlos não impedirá a migração automática das empresas que não estejam regularizadas, mas não deixará de utilizar a prerrogativa de pedir o descredenciamento na Receita Federal destas empresas, caso as pendências não sejam eliminadas”, salienta o secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre. A Receita Federal receberá a relação dos contribuintes em situação irregular, que será fornecida pelas secretarias de Fazenda dos Estados e dos municípios, e também fará pesquisas em seus registros. Perre esclarece que ao estender o prazo até o fim de julho, a Prefeitura oferece a oportunidade para que os contribuintes possam regularizar sua situação antes do início da vigência do Supersimples. As empresas sujeitas ao cancelamento pela Prefeitura da migração do regime do Simples para o Supersimples são aquelas que têm débitos de tributos como o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas e contribuições, além de ausência de inscrição na Prefeitura ou falta de atualização cadastral. Para que haja a regularização, o secretário lembra que o SIM (Serviços Integrados do Município) atende das 8h30 às 16h30, em duas unidades: uma na esquina das ruas Major José Inácio e Dona Alexandrina e outra na rua Bernardino de Campos, 636, Vila Prado. (30/07/07) |
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