| » SUPERSIMPLES: PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO TERMINA NA SEXTA |
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As microempresas e empresas de pequeno porte terão de providenciar, até esta sexta, dia 20, a regularização de débitos ou atualização cadastral na Prefeitura para que possam aderir ao Supersimples. “A conferência da migração das empresas do Simples para o Supersimples aconteceria no dia 20 de junho, mas atendendo uma reivindicação dos representantes dos comerciantes e dos empresários o prefeito Newton Lima acatou o pedido feito e prorrogou o prazo por mais um mês”, acentua o secretário de Fazenda, Gilberto Perre. O secretário explica que as microempresas e empresas de pequeno porte, que hoje estão enquadradas no simples federal, somente poderão migrar automaticamente para o Supersimples caso não tenham débitos com a União, Estados e Municípios. “São Carlos não impedirá essa migração automática das empresas que não estejam regularizadas, mas não deixará de utilizar a prerrogativa de pedir o descredenciamento junto à Receita Federal destas empresas, caso as pendências não sejam eliminadas”, ressalta o secretário de Fazenda. A Receita Federal receberá a relação dos contribuintes em situação irregular, que será fornecida pelas secretarias de Fazenda dos estados e dos municípios e também fará pesquisas em seus registros. Perre esclarece ainda que a postura adotada por São Carlos é de oferecer a oportunidade para que os contribuintes possam regularizar sua situação antes do início da vigência do Supersimples. As empresas sujeitas ao cancelamento pela Prefeitura da migração do regime do Simples para o Supersimples são aquelas que possuem débitos de tributos como o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas e contribuições, além de ausência de inscrição na Prefeitura ou falta de atualização cadastral. Para que haja a regularização, o secretário lembra que o SIM (Serviços Integrados do Município) atende das 8h30 às 16h30, em duas unidades: uma na esquina das ruas Major José Inácio e Dona Alexandrina e outra na rua Bernardino de Campos, 636, Vila Prado. Para que o contribuinte saiba se poderá ser excluído do Supersimples, basta clicar aqui. O interessado saberá quais os procedimentos que deverão ser adotados para a solução do problema. (19/07/07) |
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