| » SUPER SIMPLES TERÁ COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO |
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Em uma iniciativa da Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, da Acisc (Associação Comercial e Industrial de São Carlos) e do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), será apresentada nesta sexta, dia 13, às 19h, na sede do Ciesp, a Comissão Municipal de Regulamentação do Super Simples. Um dos objetivos da comissão é aproximar a sociedade das discussões sobre a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Super Simples), que deve entrar em operação no município até o fim de 2007. Dentre as principais ações do Super Simples estão a unificação de seis impostos federais (IRPJ, CSLL, IPI, PIS, Cofins e INSS), um estadual (ICMS), um municipal (ISS) e o estímulo ao ambiente empreendedor na cidade. Uma comissão provisória com representantes da Secretaria da Fazenda, da Acisc e do Sebrae tem discutido o Super Simples em reuniões realizadas na Prefeitura. Eles estarão propondo a criação de seis subcomissões de trabalho que vão trabalhar em temas como a inscrição e baixa das empresas, tributos e contribuições, compras públicas, fiscalização orientadora, acesso ao crédito e do associativismo, estímulo e apoio à inovação e acesso à tecnologia. A Lei Geral Municipal que deve ser elaborada em São Carlos irá regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criar novos programas de melhoria do ambiente empreendedor em São Carlos. Além de desburocratizar serviços, a lei abrirá novos mercados, por meio da estimulação, da inovação e do associativismo, com o objetivo de torná-los mais competitivos. Estima-se que na cidade seis mil microempresas e empresas de pequeno porte da cidade devam aderir ao Super Simples, desde que não estejam com débitos junto à União, Estado e município. (12/07/07) |
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