| » PROPOSTAS SERÃO LEVADAS À CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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   A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, realizou, durante toda a semana, as Pré-conferências Municipais de Assistência Social, nas quatro regiões de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS): Pacaembu, Cidade Aracy, Vila São José e Santa Felícia. Com o tema “Compromisso e responsabilidades para assegurar proteção social pelo Sistema Único da Assistência Social – SUAS”, o objetivo das pré-conferências foi avaliar as metas deliberadas na Conferência Municipal de 2005, referentes à Gestão do SUAS: financiamento, recursos humanos e controle social, identificação dos avanços, dificuldades e desafios dos próximos oito anos. Também foram discutidos os 10 direitos socioassistenciais aprovados na V Conferência Nacional de Assistência Social e os Direitos dos Usuários dos Serviços Socioassistenciais, identificando as suas ausências e estabelecendo metas para garantia desses direitos. Em todas as pré-conferências, houve a participação da secretária de Cidadania e Assistência Social, Maria de Fatima Piccin da Silva, representantes da secretaria, a equipe e moradores da região onde estão instalados os CRAS. “Nós apresentamos à população os marcos legais que instituíram a Assistência Social como Política Pública, dever do Estado e direito do cidadão. Portanto, com a Constituição de 88, a assistência social é declarada política de seguridade social não contributiva e regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica da Assistência Social. Recentemente, em 2004, a Política Nacional propôs a implantação do SUAS – Sistema Único da Assistência Social”, explicou a secretária. Ela também abordou a política de proteção básica e especial, os CRAS, os Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) e como a Secretaria de Cidadania está desenvolvendo suas ações dentro dessa nova diretriz. Na formação dos grupos, os moradores dos bairros debateram os 10 direitos socioassistenciais, propuseram a ampliação dos cursos de capacitação profissional, das ações para geração de trabalho e renda, das atividades culturais e de lazer para adolescentes. “As propostas dos moradores serão levadas para a VI Conferência Municipal de Assistência Social, que acontece no dia 20 de julho, no Salesianos”, finaliza Fátima. O Espaço Cultural e Esportivo Salesianos São Carlos está localizado na rua Padre Teixeira, 3.555, Vila Nery. (06/07/07) |
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