| » APROVADO PROJETO DE LEI SOBRE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS |
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O projeto de lei que simplifica o procedimento de compensação de precatórios com valores inscritos em dívida ativa, enviado pela Prefeitura para apreciação da Câmara, foi votado e aprovado na sessão desta terça, dia 29. O precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública da União, Estado ou Município foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. Segundo o secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre, a Prefeitura apresentou esse projeto de lei porque as dívidas herdadas de outros tempos somam valores milionários. São Carlos deve hoje mais de R$ 50 milhões em precatórios. “A compensação em valores inscritos na dívida ativa é uma maneira criativa e inteligente que a Prefeitura vem praticando desde 2002, para diminuir esse passivo e assim facilitar o cumprimento da lei e o recebimento por parte dos credores de precatórios”, explicou. Pelo projeto de lei aprovado, fica eliminada, em casos determinados de compensação, a obrigatoriedade da escritura passada em cartório. Essa necessidade muitas vezes onera o procedimento desincentivando aqueles que têm interesse em compensar o precatório por dívida ativa. Gilberto Perre agradeceu os vereadores pela aprovação de um projeto de tamanha envergadura. “Com esse projeto de lei será mais simples diminuir o passivo de precatórios. Será possível também reduzir o grau de insegurança que a Prefeitura atravessa em função de pedidos de seqüestro junto ao Tribunal de Justiça em função dos cerca de 50 precatórios que o município deve”, disse. (29/05/07) |
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