| » REGULAMENTAÇÃO FUNDEB |
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 Na condição de secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito Newton Lima participou da sessão do Senado que aprovou a Medida Provisória que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público poderão ser admitidas na distribuição de recursos do Fundo. PREFEITO DESTACA A CONCORDÂNCIA DOS GOVERNADORES EM CUSTEAR O TRANSPORTE ESCOLAR O prefeito Newton Lima, na condição de secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou da sessão do Senado que aprovou, no início da noite de terça, dia 22, a Medida Provisória (MP) 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Foi fundamental a articulação dos prefeitos para reverter algumas distorções da MP 339 que veio da Câmara dos Deputados”, comentou o prefeito Newton Lima. A senadora Fátima Cleide, relatora do projeto, acrescentou duas novas emendas para atender a reivindicação dos municípios. Com a aprovação das emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. “A aprovação das emendas apresentadas pela senadora Fátima Cleide foi fundamental para melhorar a distribuição dos recursos do Fundeb”, salientou Newton Lima. Segundo ele, as emendas são favoráveis às creches em tempo integral, parcial e integradas. Segundo o projeto, a aplicação dos recursos do Fundeb não isenta os Estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição. Durante a sessão, a senadora Fátima Cleide explicou que foram modificados os fatores de ponderação, que passarão a valer a partir do segundo ano de funcionamento do Fundeb. Também foram diferenciadas as creches públicas das conveniadas. “A valorização da educação infantil, seja pública ou conveniada, é uma luta de muitos prefeitos e dos educadores, pois sabemos a importância dessa idade escolar”, destacou o prefeito, referindo-se à conquista dos investimentos, por meio do Fundeb, na educação infantil. Para o prefeito Newton Lima, outra importante conquista que começa a se concretizar é a concordância dos governadores em garantir parte dos recursos do Fundeb para custear o transporte escolar. “Os governadores desrespeitam, sistematicamente, a lei que os obriga a custear o transporte escolar, recaindo sobre os municípios mais essa responsabilidade”, explicou. Na distribuição dos recursos do Fundeb, poderão ser admitidas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, desde que atendam a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino e tenham certificado do Conselho Nacional de Assistência Social e seus projetos pedagógicos aprovados. (23/05/07) |
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