| » PREFEITO COMENTA DECISÃO DA CCJ SOBRE MAIORIDADE PENAL |
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O prefeito Newton Lima lamentou a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que aprovou nesta quinta, dia 26, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será encaminhada para votação no plenário do Senado e depois segue para tramitação na Câmara. A proposta na CCJ passou por 12 votos contra 10. Newton Lima lembrou que a redução da maioridade penal pode agravar a situação dos jovens brasileiros. “A redução trará mais rigor para o crime, que vai recrutar jovens abaixo de 16 anos”, comentou. Segundo o prefeito, o ingresso dos jovens no sistema penal elevará o grau de profissionalização do adolescente no crime. Ele argumentou ainda que, embora a aprovação na CCJ seja apenas para os crimes hediondos, é necessário pensar nos jovens de uma forma geral e não pela exceção. “Ao trabalharmos com exceção, erramos na regra”. Newton Lima lembra ainda que dos crimes cometidos no país, apenas 1% é cometido por jovens. (26/04/07) |
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