| » DÍVIDA ATIVA: CONTRIBUINTES EM DÉBITO RECEBEM COMUNICADO |
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  A Prefeitura está enviando, através dos Correios, o último aviso para regularização do pagamento de parcelas de dívida ativa já negociadas, ou seja, o contribuinte que parcelou débitos com a Prefeitura e, por algum motivo, não pôde pagar três ou mais parcelas terá 30 dias, a partir do recebimento da correspondência, para procurar o SIM – Serviços Integrados do Município e renegociar o pagamento ou efetuá-lo. Após esse prazo a dívida será encaminhada para a cobrança bancária ou judicial, o que implica em aumento do valor devido. “É uma nova oportunidade que a Prefeitura oferece ao contribuinte, já que a legislação nos obriga a cancelar os acordos com três ou mais parcelas em atraso e a efetuar a cobrança antes que termine o prazo legal, sob pena de serem responsabilizados tanto o prefeito quanto o secretário”, explicou o secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre. Segundo o secretário, 3.100 contribuintes receberão o aviso nos próximos dias. (30/03/07) |
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