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Unificada a data de pagamento do imposto.

VENCIMENTO FOI UNIFICADO PARA O DIA 25

Uma alteração feita pela Prefeitura no dispositivo da Lei Municipal nº 11.438 unificou a data de pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviços – para contratantes de serviços e prestadores. O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – é um tributo que incide sobre a prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constante da Lista de Serviços da Prefeitura.

A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente realizado e pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado, ou ainda de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cada atividade. Essa unificação vale para quem efetua os pagamentos mensalmente. O pagamento pode ser feito nas agências bancárias ou no SIM.

O pagamento do ISSQN já teve a data definida de várias formas, a última delas no dia 15 de cada mês para os contratantes e no dia 25 para os prestadores, mas esse formato ainda não era o ideal. “Unificando a data de pagamento do ISS, fica mais simples para contadores, contratantes e prestadores de serviço realizarem o pagamento do tributo municipal”, afirmou o secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre. Estão registrados na Prefeitura 6.250 prestadores de serviços e 12.299 contratantes.

(22/02/07)

 
 

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