| » PREFEITO PARTICIPA DE DEBATE SOBRE PRECATÓRIO NO SENADO |
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 (Fotos: J. Freitas/Agência Senado)  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reuniu em audiência na tarde desta quarta, dia 13, para discutir o conteúdo da proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2006), que institui regime especial de pagamento de precatórios, tema importante para municípios, estados e União. O prefeito Newton Lima fez parte da mesa, presidida pelo senador Antônio Carlos Magalhães, representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da qual ele é vice-presidente, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). As duas entidades contemplam a maioria dos municípios brasileiros. Também participaram da mesa da CCJ o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e das Associações dos Magistrados, dos Credores de Precatórios. O secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre, acompanhou o prefeito Newton Lima na audiência. A PEC 12 é de autoria do senador Renan Calheiros. De acordo com levantamentos técnicos, o total pendente de pagamentos de precatórios não resgatados, a preços de junho de 2004, é da ordem de R$ 61 bilhões, dos quais 73% se referem a débitos dos estados. A situação torna-se mais grave quando se sabe que o comprometimento da receita líquida corrente dos estados (saúde, educação e pessoal, entre outras) chega a atingir 85%, restando apenas 15% para outros pagamentos - como os precatórios -, sem falar em investimentos. Precatórios são as dívidas cujo pagamento já foi determinado em instância final pela Justiça. A nova proposta permite que União, estados, Distrito Federal e municípios optem por regime especial de pagamento que destine, no mínimo, 3% da despesa primária líquida do ano anterior, no caso da União, Distrito Federal e estados, e 1,5%, no caso dos municípios, para o pagamento de precatórios. Desses recursos, 70% devem ser destinados para leilões de pagamento à vista de precatórios, privilegiando os que oferecerem deságios maiores; e 30% serão para outros credores, que serão pagos na ordem crescente de valores dos precatórios, ou seja, quanto menor o valor, mais cedo receberá o credor. Para o senador Aloizio Mercadante, a proposta "é criativa" e vai beneficiar, de imediato, aqueles que ganharam na Justiça ações de menor porte, como as de natureza trabalhista, alimentar, benefícios previdenciários, pensões e indenizações, entre outras. O vice-presidente STF, que tomou parte dos debates, reconheceu que a situação é caótica e exige norma constitucional para ser solucionada, como a PEC em debate que, observou, inicia o processo de discussão do tema. O prefeito Newton Lima defendeu a aprovação da PEC 12, afirmando que ela mantém o equilíbrio entre credores e devedores. “Precisamos encontrar uma solução para o problema dos precatórios, pois eles prejudicam o andamento da administração, principalmente nos municípios endividados”, comentou. Na próxima audiência da CCJ, os senadores devem votar o parecer do relator, senador César Borges, e caso aprovado, irá para o plenário. (13/12/06) |
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