| » PROCON VISITA COMÉRCIO PARA ORIENTAR LOJISTAS |
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   O Procon de São Carlos, Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, deu início a uma série de visitas pelo comércio para orientar os lojistas sobre a correta aplicação do decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. O decreto regulamenta a Lei nº. 10.962 de 11 de outubro de 2004 e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informações adequadas e claras sobre produtos e serviços. “Os produtos expostos nas vitrines e também dentro das lojas deverão ter etiquetas que informem os preços, de preferência discriminando o valor à vista e parcelado”, disse a coordenadora do Procon, Líllia Maria Formigoni. Vale lembrar que o decreto entra em vigor no dia 19 de dezembro. Em caso de dúvidas ou irregularidades,o consumidor ou o lojista pode procurar o Procon na rua Dona Alexandrina, nº 1190, no centro. O atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 16h. (13/12/06) |
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