| » PREFEITURA E PODER JUDICIÁRIO AGILIZAM PROCESSOS FISCAIS |
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 Uma parceria entre o Poder Judiciário e a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, vai possibilitar a transferência de informações por meio eletrônico entre as duas instituições. Serão levados para o Fórum Civil os processos de execução fiscal de contribuintes inadimplentes no formato usado hoje, em papel, e também em disquete, eliminando o trabalho de digitação até agora feito pelos funcionários do Ofício de Distribuição reduzindo significativamente o tempo entre a entrada do processo e a intimação do devedor. “Nós já temos um convênio com a Receita Federal para acessarmos on-line os dados cadastrais atualizados dos contribuintes de São Carlos como o endereço, por exemplo. E com esse novo procedimento junto ao Poder Judiciário a Prefeitura dá mais um importante passo para a modernização da gestão tributária, que é uma das orientações do prefeito Newton Lima”, explicou o secretário de Fazenda, Gilberto Perre. Segundo o secretário, existem hoje na cidade 4.500 contribuintes que têm dívida de IPTU e ISS e estão em situação de pré-execução. Eles têm até o dia 8 de dezembro para regularizar seus débitos com o município antes que a transferência eletrônica comece a ser feita, no dia 11 de dezembro. Gilberto Perre alerta que além dos processos judiciais de cobrança ficarem mais rápidos e precisos, o proprietário de imóvel inadimplente deve lembrar que sua dívida aumenta quando é ajuizada, já que lhe serão cobrados os honorários advocatícios de 10% e as custas estaduais pagas no Fórum. “E caso o contribuinte não honre seu débito nem mesmo com o ajuizamento, a Justiça pode promover a penhora e o leilão de um dos seus bens, uma situação que não interessa a nenhuma das partes. Por isso orientamos os contribuintes com débitos junto à Prefeitura a procurarem os funcionários do SIM e renegociem a dívida para evitar o ajuizamento”, disse Perre. (10/11/06) |
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