| » CÂMARA APROVA PROJETOS PARA MELHORAR DESENVOLVIMENTO URBANO |
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A Câmara de São Carlos aprovou, durante a sessão ordinária de terça, dia 17, a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento. Após a sanção do prefeito Newton Lima, poderá ser criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Carlos (Comdusc), que será de caráter consultivo, normativo e fiscalizador, e integrado ao Sistema de Gestão e Planejamento do Desenvolvimento Urbano. “Esta proposta é uma exigência do atual Plano Diretor da cidade, sendo um excelente instrumento ao desenvolvimento das futuras políticas habitacionais, de infra-estrutura e planejamento urbanístico”, elogia o diretor-presidente da Progresso e Habitação de São Carlos (Prohab), Eduardo Cotrim. Vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, o Comdusc irá assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas voltadas para o ordenamento físico e territorial do município, em especial ao âmbito da habitação, parcelamento, uso e ocupação do solo, saneamento ambiental, transportes urbanos e infra-estrutura. Este conselho será formado por um representante de cada secretaria municipal, Prohab, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Universidade Federal de São Carlos, Universidade de São Paulo, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, Associação Comercial e Industrial de São Carlos, Conselho Regional de Corretores Imobiliários, Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos, Instituto de Arquitetos do Brasil, Ordem dos Advogados do Brasil e outras organizações institucionais, sindicais e sem fins lucrativos. Sendo considerada de interesse público, a função de conselheiro não será remunerada. A nomeação e a posse dos conselheiros serão através do prefeito Newton Lima, devendo a primeira gestão ser constituída num prazo de 60 dias. O mandato será de dois anos, permitida a recondução por mais um ano. O Comdusc deverá reunir-se uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente. Nas deliberações, cada membro terá direito a um voto, cabendo ao presidente apenas o direito ao voto de qualidade. “A organização e o funcionamento do Comdusc serão disciplinados em Regime Interno, onde as proposituras serão aprovadas pela maioria absoluta”, explica o diretor da Prohab. Fundo da Habitação  O Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FMHDU) foi criado para propiciar apoio e suporte financeiro à consecução da política habitacional e de desenvolvimento urbano, promovendo sua viabilização e organizando a captação, o repasse e a aplicação dos recursos necessários. Na formulação dos programas e projetos deverão ser observadas as seguintes diretrizes gerais: integração das ações de órgãos e instituições; preservação e recuperação do meio ambiente; concessão de financiamentos; empreendimentos que gerem retorno capaz de subsidiar projetos habitacionais; programas de requalificação; e a adoção de prazos e carências, limites de financiamento, de juros e encargos diferenciados. O fundo será coordenado por um conselho gestor, responsável por estabelecer todas as diretrizes administrativas, planejamentos estratégicos e funções organizacionais.Os recursos do FMHDU serão aplicados priorizando as ações que garantam a promoção da função social da cidade, seguindo os determinados processos: regularização fundiária; execução de projetos de interesse comunitário; constituição de reserva fundiária; implantação de infra-estrutura; criação de espaços públicos de lazer; criação de unidades de conservação ambiental; proteção de áreas culturais, históricas e paisagísticas; atendimento de despesas diversas; e aplicação de instrumentos de indução na política urbana. “Este fundo terá contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele pertinentes, devidamente auditáveis e com apresentação de relatórios”, esclarece Cotrim. (19/10/06) |
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